Consultor Jurídico

Notificação recomendatória

DPU, MPF e MPT querem revogar parte de ato que liberou atividades no RS

A Defensoria Pública da União, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (DRDH-RS), em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, expediu notificação recomendatória conjunta ao governador Eduardo Leite (PSDB-RS) para revogação de trecho do Decreto Estadual 55.149/2020.

As instituições entendem que o trecho permitiu a retomada, em todo o estado do Rio Grande do Sul, das atividades não essenciais sem fundamentação técnica. A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (30/3).

De acordo com o documento, o Decreto 55.149/2020, sem qualquer justificativa técnico-científica, alterou o dispositivo do artigo 3º, inciso III, do Decreto 55.128/2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território gaúcho.

Com isso, excluiu a determinação de proibição das atividades e dos serviços privados não essenciais, colocando em risco a saúde individual e coletiva por decorrência direta do relaxamento nas medidas de isolamento internacionalmente recomendadas.

O defensor regional de direitos humanos no Rio Grande do Sul em exercício, Gabriel Saad Travassos, explica que foram ressaltados estudos científicos internacionais e nacionais que apontam os riscos decorrentes do relaxamento das medidas de isolamento social, podendo alcançar altas taxas de infecção e letalidade.

"Foram citadas notas da Sociedade Brasileira de Infectologia e da Sociedade Riograndense de Infectologia, que se posicionaram contrariamente à retomada das atividades não essenciais na fase atual de franca disseminação comunitária da epidemia, impactando diretamente em toda a estrutura hospitalar dos municípios, Estado e União", explica.

Ao fim, o documento recomenda o Estado se abstenha de promover qualquer novo relaxamento das medidas de isolamento e distanciamento social sem a motivação do ato administrativo por meio de critérios técnico-científicos. (Com informações da assessoria de imprensa da DPU-RS).




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Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2020, 22h00

Comentários de leitores

1 comentário

defensoria agora virou fiscal

daniel (Outros - Administrativa)

enquanto isso alega ter monopólio de pobre na assistência jurídica e faz lobby para ninguém poder prestar assistência jurídica aos carentes. Ora, se o Estado pode ter vários entes para serem fiscais, então também deve ter vários órgãos para prestar assistência juridica

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