Consultor Jurídico

Luta contra coronavírus

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro também terá plantão eletrônico

No período de restrições impostas pelo combate ao coronavírus, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP) terá peticionamento somente eletrônico, pelo sistema eletrônico Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência.

TJ-RJ estabeleceu que VEP também terá plantão eletrônico

Ao selecionar o ambiente “Criminal”, é preciso abrir a opção de “Execução de Pena”. Na indisponibilidade do sistema digital, o protocolo na VEP continuará sendo realizado de forma física, pelo plantão ordinário.

A medida foi estabelecida pelo Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça 21/2020, publicado na sexta-feira (20/3). A norma também determinou que o peticionamento físico, no plantão ordinário, seja autorizado em caso de interceptação telefônica e auto de infração de menor infrator.

O atendimento da VEP será feito exclusivamente por e-mail (vepatendimentoemergencial@tjrj.jus.br ). Tal canal não serve para peticionamento.

Atuação da OAB-RJ
Os entraves no funcionamento desta que é a única vara de execução penal em todo o Estado, detentora de um enorme acervo, que passa por um momento de migração, têm mobilizado a seccional do Rio da OAB desde início do estado de emergência imposto pela pandemia de Covid-19. Diante de queixas de tumulto na porta do Tribunal de Justiça fluminense e de problemas na publicidade das sentenças, a OAB-RJ tem buscado soluções junto à Corregedoria-Geral de Justiça.

No dia 16 de março, o Ato Normativo Conjunto 5/2020, expedido pelo TJ-RJ, determinou que, no período de funcionamento extraordinário em razão da Covid-19, seria expedido ato próprio para regulamentação da atividade da VEP.

Durante a semana do dia 16, enquanto isso não acontecia, o atendimento presencial vinha causando confusão na porta lateral do fórum por causa da necessidade de protocolo físico e do problema no acesso às decisões, já que o sistema eletrônico interno da VEP estava paralisado por causa da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). Quem conseguia acessar as sentenças, visualizava apenas o deferimento ou indeferimento do pedido, sem que fosse informado para onde os presos seriam transferidos.

No primeiro momento, a Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ enviou delegados ao fórum para tentar uma solução junto às autoridades. Diante do acúmulo de queixas, a seccional formou um grupo de trabalho, liderado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, que envolveu a Comissão de Prerrogativas, a Procuradoria-Geral e a Diretoria de Valorização da Advocacia.

A delegada de prerrogativas Vivian Ramôa conseguiu despachar com as autoridades competentes no TJ-RJ e frisou a necessidade de viabilizar medidas eletrônicas, visto que a metodologia adotada gerava aglomeração e risco de contágio em frente ao fórum. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2020, 15h28

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