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Reza Restrita

Suprema Corte dos EUA decide que restrições a igrejas são constitucionais

Caso concreto é de igreja que questionou restrições do estado da Califórnia
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Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos tomada nesta sexta-feira (29/5) rejeitou o pedido de uma igreja para que fossem suspensas as restrições ao funcionamento de templos religiosos na Califórnia. As restrições foram determinadas para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Segundo uma ordem executiva do governador daquele estado, os templos devem funcionar com capacidade máxima de 25%, ao limite de cem pessoas. Foi contra essa restrição que se insurgiu a Igreja Pentecostal de South Bay.

A decisão foi o primeiro posicionamento da Corte para tentar balancear a crise de saúde pública, de um lado, e a constitucional proteção à liberdade de religião, de outro. 

Votação apertada
Cinco "justices" — como são chamados os ministros da Suprema Corte americana — formaram maioria pela rejeição. Quatro juízes colocaram-se contrários a ela.

O entendimento majoritário foi firmado por meio do voto do presidente da Corte, John Glover Roberts Jr. Para ele, as normas que restringem o funcionamento de templos editadas pelo estado da Califórnia não estão em desacordo com a primeira emenda da Constituição daquele país.

A primeira emenda, de 1791, proíbe o Legislativo de obstruir o exercício de algumas liberdades individuais, como a liberdade de religião. Tal emenda contém uma cláusula segundo a qual fica garantido o direito de se professar qualquer crença.

No entanto, segundo o voto de Roberts Jr., restrições similares às impostas aos templos também têm sido aplicadas a atividades civis, como concertos, sessões de cinema, eventos esportivos etc.

"As normas excetuam ou tratam com mais leniência apenas outras atividades, como mercados, bancos e lavanderias, nas quais não há aglomeração de pessoas e tampouco estas ficam próximas umas das outras por muito tempo", justificou o presidente da Corte.

Dissidência
Para os juízes que não aderiram ao voto de Roberts Jr., a igreja apenas  quer ser tratada da mesma forma que as atividades comerciais. Afinal, o estado da Califórnia confia em que as pessoas tomarão as precauções devidas para as atividades civis — então, também deveria depositar a mesma confiança relativamente às práticas religiosas. 

"O Estado não poderia assumir o pior quando as pessoas vão professar sua fé e, por outro lado, assumir o melhor quando as pessoas vão trabalhar ou fazer atividades permitidas", afirmou o juiz Kavanaugh, citando jurisprudência de um caso diferente.

Clique aqui para ler a decisão e o voto dissidente

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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2020, 15h20

Comentários de leitores

1 comentário

O Conjur chegou ao futuro...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Agora são 21:08h de 30/05/2020, mas o artigo consta como postado em 31/05/2020 às 15:20h...

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