Consultor Jurídico

Possível Inconstitucionalidade

PL que suspende prazo de adesão a novo partido é questionado

Para o estatuto de novo partido ser registrado no TSE, deve-se comprovar número mínimo de filiados
Roberto Jayme/Ascom/TSE

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.155/20, que suspende o prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores necessários para a criação de um partido político. A suspensão se daria enquanto houver o de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro. Mas, para especialista, o projeto padece de grave inconstitucionalidade material.

A criação de partidos políticos é regida pela Lei 9.096/95. Diz atualmente seu artigo 7º, parágrafo primeiro, que só se admite "o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político". Tais eleitores devem corresponder a, pelo menos, "0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles".  

O PL, então, acrescenta um parágrafo a esse artigo 7º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Na hipótese de decretação de estado calamidade
pública ou de emergência em saúde pública em todo
território brasileiro, o prazo de dois anos determinado no
§ 1º será suspenso enquanto vigorar o estado de
calamidade pública ou de emergência”."

De acordo com o PL, o direito das agremiações partidárias vem sendo prejudicado pela epidemia da Covid-19, com a impossibilidade de coleta de apoiamento dos eleitores não filiados a partido político. Seria o caso, por exemplo, do "Aliança pelo Brasil", agremiação que vem sendo criada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas ainda não oficializada perante os órgãos competentes.

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a sociedade vem sofrendo os impactos da pandemia do novo coronavírus e os poderes constituídos estão adotando medidas necessárias para o enfrentamento da doença. Mas todas as medidas devem cumprir a Constituição. 

"A proposta legislativa, embora intencionada a adequar a legislação especial ao momento peculiar atual, de restrições sanitárias e isolamento social, aparentemente padece de grave inconstitucionalidade material, uma vez que deixaria indiscriminadamente o processo eleitoral sujeito a surpresas e sobressaltos sempre que houvesse a decretação de estado de calamidade pública ou de emergência em saúde pública em âmbito nacional, podendo ferir assim o sufrágio, que é a expressão mais elevada da soberania popular", explica o advogado. 

Já para o cientista político André Rosa, a proposta é válida, mas não considera o momento político oportuno para o projeto.

"A proposta me parece válida em um momento a partir do argumento da impossibilidade de coleta de assinaturas em razão da pandemia. Por outro lado, apresenta certo oportunismo político, o que pode vir a ser impopular para a opinião pública. Com um sistema multipartidário e extremamente fragmentado, além de muitas dessas novas legendas servirem como cartórios eleitorais, o cenário político que se observa é que não é o momento apropriado para esse tipo de deliberação", destaca André Rosa.

Se for aprovada e virar lei, a suspensão será retroativa a 3 de fevereiro de 2020, data em que o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública.

Clique aqui para ler o PL 
PL 3.155/20




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Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2020, 8h31

Comentários de leitores

1 comentário

PL que suspende prazo de adesão a novo partido

José P. Araujo (Servidor)

Curioso que os nobres parlamentares formulam um projeto de lei que "cai como uma luva" ao "Aliança pelo Brasil", partido do Presidente da República. Concordo que seja oportunismo em um momento em que estamos vivendo a pior crise sanitária dos últimos cem anos. Por que isso não foi discutido anteriormente ao surgimento da crise sanitária? Os brasileiros não precisam de oportunismo político para guiar suas vidas em ano eleitoral. Os brasileiros querem que o jogo eleitoral seja feito de maneira limpa, transparente e sem subterfúgios para beneficiar determinado grupo político.

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