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Medidas de restrição

Juiz pede explicações a Bolsonaro e Pazuello sobre censura no Ministério da Saúde

Bolsonaro e Eduardo Pazuello tem cinco dias para se pronunciar sobre ação que aponta censura no Ministério da Saúde
Antonio Cruz/Agência Brasil

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, se manifestem sobre uma ação popular que pede a interrupção imediata de medidas de restrição da liberdade de expressão imposta aos servidores do Ministério da Saúde.

Na mesma decisão, o magistrado ainda requisitou manifestação do Ministério Público Federal. A decisão foi provocada por ação popular ajuizado pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA).

Na ação, o parlamentar alega que os servidores foram obrigados a assinar termos de confidencialidade, com ameaça expressa de prisão sob alegado descumprimento da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83). Teriam recebido ainda, em suas caixas de e-mail, aviso de que suas redes sociais particulares seriam monitoradas, em documento assinado pelo Conselho de Ética do Ministério da Saúde, que alertava:

"A função pública se integra na vida particular de cada servidor público e, por isso, os fatos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional".

"Houve a violação expressa (...) da Carta Magna e as disposições da Lei de Acesso a Informação, uma vez que os réus em ato manifestamente ilegal, com nítido desvio de finalidade, criaram 'normas de comportamento' dos servidores lotados na pasta, buscando, a um só tempo, coibir a divulgação de dados do ministério, especialmente aqueles relacionados à Covid-19, conforme orientação governamental, sob o pálio de identificar e punir severamente o servidor que se manifestar contrários a tais ideias antidemocráticos", diz trecho da peça.

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1025619-40.2020.4.01.3300




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Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2020, 21h23

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