Consultor Jurídico

Livre iniciativa

Suspensa lei que obrigava escolas do RJ a darem desconto de 30% nas mensalidades

Por 

Apenas a União pode legislar sobre Direito Civil. E os estados não podem obrigar empresas a reduzirem preços que cobram de consumidores, sob pena de violar o princípio da livre iniciativa.

Escolas do RJ não podem ser obrigadas a reduzir mensalidades na crise
123RF

Com esse entendimento, a juíza Regina Chuquer concedeu liminar, nesta segunda-feira (15/6), para suspender a Lei estadual 8.864/2020, que obrigava as escolas do Rio de Janeiro a reduzirem em 30% as mensalidades enquanto durar a epidemia de coronavírus. A norma justifica o desconto na redução dos custos de manutenção dos colégios devido à suspensão das atividades presenciais.

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ) impetrou mandado de segurança coletivo contra a lei. Segundo a entidade, a norma invade a competência da União de legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho. Além disso, o sindicato sustenta que a imposição do desconto viola a livre iniciativa e o ato jurídico perfeito.

A juíza Regina Chuquer afirmou que a Lei estadual 8.864/2020 interfere em contratos firmados entre escolas e pais de alunos. Trata-se de matéria de Direito Civil, que só pode ser regulada pela União, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal.

Além disso, a imposição da redução das mensalidades desrespeita a livre iniciativa — avaliou a julgadora, lembrando que este é um princípio fundamental da Constituição. “A Constituição da República é o documento estruturante do Estado Brasil e seus princípios e normas não podem ter o seu cumprimento afastado nem por uma pandemia. Devem ser aplicados de forma irrestrita, sob pena de absoluta nulidade”.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0120089-49.2020.8.19.0001

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2020, 14h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.