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Relações contratuais

Lei que suspende pagamento de consignado na epidemia é alvo de ação no STF

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais.

Lei que suspende pagamento de consignado na epidemia é alvo de ação no

Em razão da relevância e da importância da matéria para a ordem social, a relatora, ministra Cármen Lúcia, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) e, com isso, o Plenário do Supremo analisará a questão diretamente no mérito.

A confederação argumenta que a norma, ao suspender o pagamento de parcelas dos contratos e afastar a incidência dos juros remuneratórios e da mora durante o período de calamidade pública, afronta relações jurídicas regularmente constituídas e viola os princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa.

Segundo a entidade, nenhum evento intrínseco ou extrínseco à relação contratual entre as instituições financeiras e os servidores justifica a atuação do legislador, como, por exemplo, a indicação de que os servidores estaduais não estejam recebendo ou tenham sofrido redução de vencimentos.

Outros argumentos são os de usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito e de violação ao princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa. A Consif sustenta que a lei, ao obstar o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, encargo sob a responsabilidade da administração pública, deveria ter sido de iniciativa do governador do estado.

Informações
A relatora determinou que sejam requisitadas informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, terão três dias para se manifestar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.451




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2020, 19h04

Comentários de leitores

1 comentário

Suspensão temporária consignado

SERGIO LUIZ MACEDO FERNANDES (Outros)

sou aposentado como mais de 30 milhões de brasileiro, além de a maior parte estao na terceira idade, lutamos muito para conseguir com dignidade e com muito suor a nossa aposentadoria, só que pelo processo de cálculo somos sempre penalizado no valor final a ser pago, na maioria das vezes temos que arrumar outras formas de aumentar o nosso ganho, e para nossa surpresa nos deparamos com esta pandemia, que veio derrubar a nossa economia, perda de emprego e fechamento de empresas por não conseguir pagar seus compromissos, isto afetou todos os brasileiros trabalhados, e nos aposentados, estão de alguma forma tentando ajudar alguns de nossos familiares que tem família e filhos que ficaram desempregados, por isso necessitados de um fôlego para não ficarmos enrolados com todos os nossos compromissos,

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