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De 30 dias para 72 h

Governador contesta redução de prazo para prestar informações de gastos na epidemia

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), pediu ao Supremo Tribunal Federal a concessão de medida liminar para suspender norma estadual que reduz de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta do governo às solicitações feitas pela Assembleia Legislativa (Alesc). As informações, quando solicitadas pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa, referem-se à situação fiscal e à execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da epidemia da Covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública.

Reprodução/Governo de SCGovernador Carlos Moisés da Silva (PSL)

Contra a medida, o governador ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para suspender a integralidade da Emenda 77/2020, que acrescenta o artigo 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Santa Catarina. Ele argumenta que não há na Constituição Federal qualquer regra que autorize a redução do prazo de 30 dias para que o governo federal atenda aos pedidos de informação feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 2º de seu artigo 50.

Nesse sentido, a regra estadual destoaria da federal e ultrapassaria os limites impostos ao poder constituinte derivado. Moisés sustenta ainda a "absoluta inviabilidade técnica" para o atendimento dos pedidos no prazo de 72 horas, em momento em que a administração estadual está assoberbada em razão do enfrentamento da pandemia.

Defende ainda que a norma não poderia ser objeto de emenda constitucional, pois atenta contra a separação dos Poderes, e que sua suspensão é urgente, pois os secretários estaduais que não cumprirem a determinação no prazo poderão incorrer em crime de responsabilidade. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.489




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Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2020, 9h08

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