Consultor Jurídico

Falta de transparência

Governo federal é denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Entidades apontam à CIDH violação sistemática do direito de acesso à informação sobre a Covid-19 no país 
Divulgação/CIDH

Um conjunto de organizações da sociedade civil denunciou o governo federal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta quarta-feira (15/7), por violação sistemática do direito de acesso à informação nas ações de enfrentamento à epidemia de Covid-19 no país.

A denúncia foi recebida pelo relator para o Brasil, Chile e Honduras, Joel Hernández García, durante uma reunião bilateral que aconteceu no âmbito da 176ª sessão da CIDH.

A representação reúne uma série de medidas do Executivo que vão no sentido de restringir a transparência desde o início do agravamento da epidemia no país, como: alterações do marco legal e enfraquecimento dos órgãos do Estado que garantem o acesso à informação pública de interesse coletivo; a crescente propagação de desinformação sobre as medidas de enfrentamento à pandemia; os sucessivos descumprimentos do isolamento social e incentivos a este descumprimento por autoridades públicas; e o cenário de subnotificação de casos de Covid-19.

Também foi destacado que as violações são agravadas em relação aos direitos das populações indígena, negra e quilombola — pois as ações do governo federal incluem não só um apagão de dados e informações epidemiológicas, como também a não execução de orçamento e de políticas públicas que poderiam assegurar direitos no cenário de emergência.

O relator demonstrou preocupação com as populações indígenas e carcerárias, com o aumento da violência policial durante a crise epidemiológica e com a intensificação dos impactos da Covid-19 em realidades mais impactadas pelo racismo e discriminações.

As organizações destacaram que o conjunto de violações, que já era grave, se torna ainda mais alarmante no contexto da pandemia, já que o Brasil, segundo elas, se tornou em poucos meses um dos países mais afetados pela Covid-19. O número de casos e óbitos se mantém em rápido crescimento e no princípio de julho as mortes registradas já ultrapassavam 72 mil.

Entre as entidades que assinam a denúncia estão as organizações Artigo 19, Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto de Estudos Socioeconômico, Instituto Ethos e Transparência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2020, 18h35

Comentários de leitores

5 comentários

Governo Federal é denunciado ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Será que as tais organizações vão se lembrar de denunciar governadores que permitiram a celebração do carnaval, quando a epidemia já estava no país, permitindo que atracassem navios de cruzeiros e também pousassem aviões com turistas para as folias, tudo com a mais ampla liberdade, sem quaisquer restrições, sem máscaras, com todos se acotovelando pelas ruas???? O interesse econômico então falou mais alto ??? Será que as tais organizações também vão denunciar prefeitos que chegaram a impor rodízio de carros com chapas par/impar, ocasionando enormes aglomerações em trens, metrô e ônibus do povo mais carente, que não pode se dar ao luxo de isolamento, pois necessita comer e dar de comer aos seus dependentes ??? Será que as tais organizações vão denunciar os espertalhões de plantão que estão superfaturando os preços de produtos utilizados no combate à pandemia??? Será que as tais organizações não têm quociente de inteligência suficiente para entender que o momento não é de disputa eleitoral, não é de revanche pela perda de eleições??? O Brasil no momento precisa do trabalho de todos para dar certo, independentemente de se gostar ou não dos dirigentes??? Chega de hipocrisia, de falsos profetas e de mensageiros da discórdia.

Que matéria MEQUETREFE

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Alguém dá crédito a machetes como estas?
Chama de "entidades" para não nominar todas, para ocultar aquelas esquerdistas que só querem tumultuar, nada sério!

Certíssimo!

Erminio Lima Neto (Consultor)

Há muito a ONU é o cabide de emprego da esquerda derrotada. Tanto é verdade que a senhora Michelle Bachelet á principal ativista contra os governos de direita da América Latina. E mais, a esquerda que tanto condenou o "dedurismo", agora é a principal ativista deste deletério expediente, tanto aqui dentro, como lá fora. Perdem no voto democrático no Congresso e correm para o Supremo. No fundo o absolutismo esta no DNA deste povo, que apenas se aproveitam da democracia, mas jamais acreditou nela.

Alô oit ajude-nos abolir o trab. Análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor, jurista. “DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. "O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso". Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.
Segundo o Egrégio STF a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse q nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim.
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Em resposta

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Calma, vai piorar e MUITO... Senta e espera.
Torça pela aprovação da PEC 108-2019 e os seus e nossos sonhos estarão realizados.

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