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Ainda é cedo

Lewandowski mantém vigência de medidas sanitárias contra a Covid

O ministro Ricardo Lewandowski
Nelson Jr/STF

A Constituição estabelece que, ao lado da União, cabe aos estados, Distrito Federal e municípios assegurar aos seus administrados os direitos fundamentais à vida e à saúde contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 do texto constitucional. Sendo a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Diante desse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a vigência de dispositivos da Lei 13.979 que iriam vigorar apenas até o dia 31 de dezembro deste ano, quando termina o estado de calamidade pública.

Os dispositivos prorrogados pela decisão do ministro tratam de medidas de combate à Covid-19 como isolamento social e quarentena. Na decisão, o ministro lembra que "sanitaristas, epidemiologistas e infectologistas nacionais e estrangeiros, como é público e notório, assim como a própria Organização Mundial de Saúde, têm recomendado enfaticamente a adoção e manutenção de medidas preventivas e curativas semelhantes àquelas previstas na Lei 13.979/2020".

Lewandowski lembra que, embora a vigência da lei esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo n° 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, não se pode excluir "a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia".

A decisão do ministro foi provocada por ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade que pedia que o STF autorizasse a possibilidade de entes federados elaborarem e executassem seus próprios planos de imunização além de celebrar acordos com os laboratórios produtores de vacinas. Com o fim da vigência próximo, a legenda pediu para que fossem mantidos em vigor os dispositivos da Lei 13.979/2020 até o fim da apreciação da MP 1.003/20 — que autoriza o Executivo Federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e cujo prazo de apreciação expira em 3/3/2021.

Entre as medidas previstas na lei estão isolamento, quarentena e determinação de realização compulsória de:

- exames médicos;
- testes laboratoriais;
- coleta de amostras clínicas;
vacinação e outras medidas profiláticas;
tratamentos médicos específicos;

Clique aqui para ler a decisão
ADI 
6.625




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Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2020, 17h39

Comentários de leitores

3 comentários

Levandowski mantém vigência....

Irio (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

O melhor que o Presidente Bolsonaro pode fazer, no momento, é entregar a Presidência da República ao STF, para que estes, através de um rodizio entre seus Ministros, passem a governar o Brasil, através de "LIMINARES" até a eleição de um candidato de seu agrado. É o fim da picada!

Decisão perigosa.

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

À primeira vista, mais uma decisão inconstitucional da Corte Constitucional, por violação, em uma só tacada, de dois princípios estruturantes da República Brasileira - inclusive cláusulas pétreas da Constituição: os princípios democrático e da separação dos Poderes.

Mais uma decisão provocada por partido político que não tem representatividade democrática para aprovar um mísero requerimento no Congresso, e por isso atravessa a Praça dos Três Poderes para obter seus anseios no STF.

As consequências virão. Talvez Lewandowski não as vivencie, por já ter saído da Corte na aposentadoria compulsória, mas certamente haverá uma reação dos demais Poderes, especialmente do Legislativo. E uma das consequências, creio, será uma cláusula de barreira para a legitimação ativa dos partidos políticos no STF.

Parece piada!

4nus (Outros)

Parece piada, mas não é. O supremo resolveu prorrogar uma lei. Brasil é está aberração, infelizmente!

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