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MP-DF triplicou número de manifestações na Justiça com o uso do PJe

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*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2020, lançado na última segunda-feira (14/12) no canal da ConJur no YouTube. O Anuário está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa

Comandado pela promotora Fabiana Costa Oliveira Barreto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios completou 60 anos em abril de 2020. Tem as mesmas atribuições dos Ministérios Públicos estaduais, mas pertence à estrutura do Ministério Público da União. Enquanto os Ministérios Públicos estaduais se regem pela Lei 8.625/1993, o MP-DF é regido pela Lei Complementar 75/1993, que trata da organização do MPU.

Em dezembro de 2019, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou ação (ADI 6.247) no Supremo Tribunal Federal para questionar a prerrogativa do presidente da República de nomear o procurador-geral de Justiça do DF. A atribuição do presidente está prevista no artigo 156, da LC 75/1993. Para o governador, a regra viola o princípio constitucional do federalismo. Ibaneis argumenta que a competência para nomear o procurador-geral de Justiça nos estados é do governador, mas isso não ocorre no Distrito Federal, mesmo sem qualquer exceção constitucional nesse sentido.

O MP-DF é descentralizado com 23 unidades distribuídas pelo Plano Piloto e por 14 das 33 regiões administrativas do Distrito Federal (como são consideradas as cidades que compõem o DF) e 384 membros, entre procuradores e promotores. Conta com 11 núcleos especializados, dentre os quais se destacam os núcleos do Tribunal do Júri, de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber) e de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec).

Uma particularidade do MP-DF é que conta com a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão, único ofício do Ministério Público da União a ter suas atribuições previstas na Lei Complementar 75/93. Cabe à PDDC a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, garantindo o seu efetivo respeito pelos poderes públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

A procuradoria atua em diversas matérias, tais como: segurança alimentar, assistência social, ocupações de glebas para fins de reforma agrária, carnaval, direitos humanos, regularidade no serviço público, infraestrutura urbana, mobilidade urbana, cumprimento de TAC, moradia, orçamento público, transparência pública e outros. O atual procurador Distrital dos Direitos do Cidadão é José Eduardo Sabo Paes, sendo seu substituto Antonio Ezequiel Neto.

Ainda como espelhamento da estrutura do Ministério Público da União, à semelhança da PGR, o MP-DF conta com câmaras cíveis e criminais de revisão e coordenação. Elas produzem atos, de caráter orientador, destinados a uniformizar a atuação institucional do MP-DF, respeitada a independência funcional dos membros.

Como órgãos revisores, as câmaras analisam promoções de arquivamento de feitos internos, podendo homologá-los ou não. Também respondem consultas, emitem orientações e organizam audiências públicas e encontros temáticos para discutir assuntos da sua área de atuação. Cada câmara é composta por três membros titulares e dois suplentes com mandato de dois anos. 

Marco importante de 2019 foi a implantação do PJe nas varas criminais da Justiça do Distrito Federal. Com o avanço do PJe, o MP consegue preparar e enviar os atos eletronicamente à Justiça. Todos os promotores oficiam no Processo Judicial Eletrônico e 85% dos processos são digitais. Foram oferecidas mais de 13 mil denúncias por via eletrônica. Mais de 600 mil manifestações eletrônicas foram feitas em 2019, o triplo do ano anterior.

Paralelamente, o MP-DF trabalha para aprimorar o sistema interno, chamado Neogab. “Pela primeira vez desde o início da implantação do processo judicial eletrônico foi possível integrar ações, tanto de membros como de servidores, em uma única plataforma. A unificação viabiliza o desenvolvimento de um trabalho conjunto e articulado entre equipes”, comenta a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa.

Com a epidemia do novo coronavírus, o MP-DF determinou o teletrabalho como forma preferencial de jornada. Constituiu dois grandes grupos para acompanhar as iniciativas contra a epidemia. Um deles, o Grupo de Acompanhamento do Coronavírus, é composto por integrantes da alta administração e coordenado diretamente pela procuradora-geral de Justiça. O outro é uma força-tarefa composta por mais de 20 promotores e coordenada pelo procurador distrital dos Direitos do Cidadão, com o objetivo de acompanhar as iniciativas do governo durante o período de calamidade.

Ed Ferreira/MP-DF

Desde o início a força-tarefa atuou para garantir transparência e acesso a dados públicos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 no Distrito Federal. O grupo já promoveu 120 ações, entre recomendações, notas técnicas e ofícios com requisição de informações e orientação ao governo distrital e aos demais envolvidos na questão.

Uma ação civil pública que obteve decisão favorável na Justiça representa duas frentes prioritárias da força-tarefa: a estruturação do sistema de saúde e a transparência dos dados públicos. Sobre a reabertura de comércios e a retomada de diversos tipos de atividades e do uso de espaços públicos, a força-tarefa requisitou do governo os estudos técnico-científicos que fundamentaram as decisões.

Uma das prioridades da gestão é o fortalecimento das ações de inteligência e das áreas de investigação. Houve aprimoramento tecnológico da estrutura do Gaeco. Foram assinados convênios com instituições como a Agência Brasileira de Inteligência, com o objetivo de capacitar membros e servidores no combate à criminalidade, principalmente a que envolve recursos tecnológicos. Foi firmada parceria, ainda, com a Polícia Militar para acesso à base de dados do sistema Gênesis, o que possibilita consultar ocorrências e outras informações relevantes.

O Gaeco promoveu, em 2019, operações que executaram cerca de 60 prisões e 100 mandados de busca e apreensão. Foram mais de dez denúncias, com pedidos de indisponibilidade de bens que chegam ao valor de R$ 330 milhões. No total, foram 43 medidas cautelares, com ações controladas que envolveram mais de 300 investigados.

De acordo com o relatório MP Um Retrato, do CNMP, o MP-DF recebeu 108 mil termos circunstanciados em 2019, o maior número entre os estados da Região Centro-Oeste. O número de inquéritos policiais recebidos também foi alto: mais de 136 mil. Foram oferecidas 20 mil denúncias, sobretudo em casos de crimes contra o patrimônio (6,5 mil), e de violência doméstica (5,8 mil).

Na atual gestão foi criado Núcleo do Tribunal do Júri e de Defesa da Vida, especializado na apuração de crimes contra a vida. Houve, ainda, a criação do Núcleo Especial de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber) – poucos MPs estaduais os têm – e o fortalecimento da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial. O Ncyber oferece apoio qualificado às promotorias em ações que envolvam o uso de tecnologias cibernéticas na prática criminosa. A ideia é tornar o Distrito Federal referência em questões envolvendo direito informático.

Desde a promulgação da Lei do Feminicídio (Lei 13.104), em 2015, mais de 100 casos foram denunciados à Justiça. Só nos três primeiros anos após a edição da lei, de todos os casos registrados, mais de 90% foram denunciados e cerca de 75% já foram resolvidos definitivamente, de acordo com dados do MP. 

O MP-DF vem recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça nos casos em que entende ter havido estupro de vulnerável (cuja vítima é menor de 14 anos) e o Tribunal de Justiça desclassificou a conduta para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. O MP defende que o toque nas partes íntimas de crianças e adolescentes sob ameaça não pode ser considerado mera importunação, pois demonstra a intenção lasciva do acusado.

O MP-DF obteve vitória importante no STJ, em 2019, no julgamento do REsp 1.750.906/DF, no caso que ficou conhecido como “o Crime da 113 Sul”. A defesa de Adriana Villela, acusada de matar os pais (trata-se do ministro aposentado do TSE José Guilherme Villela) e a empregada doméstica, pretendia impedir que o crime fosse levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O pedido foi levado também ao STF, mas ao final os tribunais deram razão ao MP-DF e o caso foi julgado pelo Tribunal do Júri. Foi o julgamento do tipo mais longo da história do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com duração de dez dias e mais de 100 horas. O MP conseguiu a condenação da arquiteta a 67 anos de prisão pelo triplo homicídio.

Desde 2010, o MP ajuizou 490 ADIs contra mais de 300 leis ou atos normativos distritais. Em média, o TJ reconhece a existência de vícios de inconstitucionalidade em aproximadamente 80% dos casos. Em paralelo, o MP mantém diálogo com a Câmara Legislativa do Distrito Federal para reduzir o número de leis aprovadas em desacordo com a Constituição Federal.

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Fabiana Costa Oliveira Barreto

Nascimento: 23/10/1975, em Brasília
Formação: Bacharel em Direito pelo UniCeub (1996); pós-graduada pela Fundação Escola do MP-DFT (1997); mestre pela UnB (2006)
Ingresso no MP-DF: 2000
Mandato: 11/12/2020-11/12/2022

Promotora de Justiça e terceira colocada na lista tríplice, foi a escolhida pelo presidente Michel Temer para chefiar o Ministério Público no Distrito Federal, assumindo o posto em 4 de dezembro de 2018. Assumiu em dezembro de 2020 o segundo mandato. Nascida em Brasília há 45 anos, está no MP-DFT desde 2000. Sucedeu Leonardo Bessa, que esteve à frente do Ministério Público desde 2014 até 2018 e apoiou a eleição da colega.

Fabiana Costa atuou nas promotorias Criminal, de Violência Doméstica, do Júri e de Defesa da Infância. Tem experiência na área de Direito Penal e Criminologia. Suas principais linhas de pesquisa são em alternativas penais e prisão provisória. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2014 a 2016) e da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (2003 a 2006 e 2009 a 2011), além de coordenar grupo de trabalho no CNMP.

“O MP do Distrito Federal completou 60 anos em abril. Em 2020, encerra-se mais um ciclo do planejamento estratégico desenvolvido para a instituição, referente à última década (2010-2020), com o cumprimento de 98% dos objetivos estratégicos e 5.638 iniciativas realizadas. Um dos grandes desafios recentes foi a implantação do Processo Judicial Eletrônico, o PJe. Atualmente, todos os promotores do MP-DFT oficiam no PJe e 85% dos processos que tramitam na casa são eletrônicos”, afirmou em entrevista ao Anuário.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2020, 8h30

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