Fux pede manifestações da AGU e a PGR em ADI contra marco do saneamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República se manifestem sobre ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PCdoB, PSol, PSB e PT contra o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020).

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O ministro também determinou o apensamento da presente ação à ADI 6.492, considerada a identidade temática entre as ações. Na ADI que provocou a decisão de Fux, partidos de oposição sustentam que o serviço público de saneamento é privativo do poder público, no qual suas atribuições são inerentes ao interesse local que se incluem na competência originária do município, ainda que a natureza do saneamento demande a participação de outros municípios e do Estado no planejamento, execução e gestão do serviço integrado.

Os partidos também apontam que o novo marco legal representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.

“A decisão do Min FUX, ao não negar liminar como fez na primeira ADI, reconhece a importância das diversas inconstitucionalidades apontadas na ADI 6536.

É importantíssimo que, logo após cumprido o rito abreviado de instrução da ADI, que o relator solicite pauta para julgamento”, afirmou o advogado Luiz Alberto G. S. Rocha que é um dos autores da ADI.

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ADI 6.492