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Multa milionária

Tentativa de induzir juíza a erro faz Gerdau ser condenada por litigância de má-fé

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Por entender que a siderúrgica Gerdau tentou induzir a Justiça a erro em uma ação tributária contra a União, a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que é de R$ 600 milhões. Com a atualização, a penalidade deve alcançar R$ 11 milhões, informa o jornal Valor Econômico.

Gerdau pediu substituição de depósito judicial por seguro
Reprodução

A Gerdau pediu, em ação, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, além da restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. Como garantia, depositou R$ 1,3 bilhão judicialmente. O processo ficou suspenso, aguardando o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Porém, com a crise econômica causada pelo coronavírus, a companhia pediu a substituição do depósito judicial por seguro-garantia.

Em 14 de abril, 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro autorizou o levantamento da quantia. Mas o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), Reis Friede, suspendeu a decisão. O magistrado apontou que a liminar contrariou os princípios constitucionais do contraditório e da necessidade de fundamentação das decisões. Isso porque o juízo autorizou, sem justificar, algo que não havia sido pedido (o levantamento dos valores, sem a substituição por outra garantia), e sem ouvir a União.

A juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio, apontou que permitiu a liberação do depósito, mas não ordenou a expedição dos ofícios que autorizariam a Caixa Econômica Federal a fazê-lo — a a instituição financeira concluiu a transferência. Em decisão de sexta-feira (24/4), a julgadora disse que a Gerdau não informou como conseguiu levantar a quantia sem os documentos judiciais.

Além de descumprir essa ordem judicial, a empresa tentado induzir a Justiça a erro, ressaltou a juíza. Isso porque a Gerdau sustentou que não cumpriu tal decisão porque o TRF-2 estava processando uma contracautela que ela apresentou. Porém, o tribunal só havia intimado a União a se manifestar sobre substituição do depósito por um seguro.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0012235-15.2009.4.02.5101




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2020, 21h24

Comentários de leitores

2 comentários

Segurança Jurídica

Advogado empresarial XI (Advogado Assalariado - Financeiro)

Felizmente o Min Celso de Mello captou bem o ponto do contribuinte e reafirmou a segurança jurídica das decisões do STF e a higidez do seguro garantia que garante sim o débito fiscal.
A liminar está suspensa mas o contribuinte deu mais um passo na afirmação de suas garantias mínimas pela bela decisão do Exmo Ministro.

Estado Democrático de Direito

Advogado empresarial XI (Advogado Assalariado - Financeiro)

Opinião como advogado: Já houve decisão do STF no mérito do caso do ICMS não podendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS (pendente apenas embargos de declaração). A acusação de má-fé processual em 1a instância (que deverá ser provada) desvia a atenção do que realmente está acontecendo que é a não aceitação do seguro garantia em troca do depósito judicial. O ministro Celso de Mello neste mesmo caso decidiu: "Tenho salientado em diversas decisões que proferi no Supremo
Tribunal Federal (RTJ 144/435-436 , RE 428.354/RS..., v.g.), que os desvios
inconstitucionais do Estado no exercício do seu poder de tributar geram , na ilegitimidade desse comportamento do aparelho governamental ,
efeitos perversos , que, ao projetarem-se nas relações jurídico-fiscais mantidas com os contribuintes, deformam os princípios que estruturam a ordem jurídica, subvertem as finalidades do sistema normativo e
comprometem a integridade e a supremacia da própria Constituição da República.
Cumpre assinalar, por isso mesmo, que o caso ora em exame justifica, plenamente, que se reiterem tais asserções, pois é necessário advertir que a prática das competências impositivas por parte das entidades políticas
investidas da prerrogativa de tributar não pode caracterizar-se como instrumento que, arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir à destruição ou ao comprometimento da própria ordem
constitucional.
A necessidade de preservação da incolumidade do sistema consagrado pela Constituição Federal repudia pretensões fiscais contestáveis do Poder Público, que, ao divorciarem-se dos parâmetros estabelecidos pela Lei..;"
Depois desta notícia sobre suposta má-fé publicada aqui suspendeu os efeitos da liminar até mais informações. Vamos acompanhar

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