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Emergência em Saúde

Juiz suspende pagamento de precatórios do município de Cotia por 180 dias

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Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis. 

Pagamento foi suspenso para que município possa investir em saúde, dada a epidemia do novo coronavírus
Reprodução

Foi com base nesse entendimento que o desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), autorizou que a Prefeitura Municipal de Cotia (SP) interrompa por 180 dias o repasse de valores destinados ao pagamento de dívidas judiciais.

"Torna-se imprescindível que o montante que o município repassa mensalmente a esse Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios passe a ser empregado nos gastos e investimentos no combate à crise e na preservação da vida e da saúde da população cotiana", afirma a decisão, proferida nesta quarta-feira (22/2). 

O magistrado levou em conta o fato de que a pandemia gerada pela Covid-19 já foi reconhecida no plano internacional pela Organização Mundial da Saúde. 

A determinação cita, ainda, a emergência em saúde pública, reconhecida por meio de portaria em fevereiro de 2020; a lei Federal 13.979/20, que estabelece medidas de combate ao coronavírus; além de decretos estaduais e municipais que declararam estado de emergência. 

A suspensão dos repasses passa a contar a partir de março, mês que, segundo a decisão, a epidemia começou a impactar negativamente nas contas de Cotia. 

"A Constituição da República Federativa do Brasil atribuiu o dever a todos os entes federativos (União, estados-membros, municípios e Distrito Federal) de oferecer serviço público de saúde que vise à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", afirma o desembargador.

Ainda de acordo com ele, a Lei do SUS "também ressalta o direito fundamental à saúde e o dever de todos os entes de cooperar para fornecer as medidas necessárias para assegurar esse direito basilar e impostergável". 

Vitor Marques, secretário de Assuntos Jurídicos e da Justiça de Cotia, comemorou a suspensão e afirmou que "o momento exige esforço e solidariedade coletiva". 

"Importante decisão, uma vez que os valores que seriam destinados aos precatórios serão utilizados para financiar medidas imprescindíveis no combate à Covid-19", disse. 

Clique aqui para ler a decisão
9000068-24.2015.8.26.0500/03




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2020, 21h13

Comentários de leitores

2 comentários

Inadmissível

Andre Mendes (Engenheiro)

Suspender um direito adquirido com base em "possíveis gastos extras". Não é a população que tem que pagar as contas do governo, visto que precatórios tem seus pagamentos adiados ano a ano sempre com a alegação de falta de dinheiro. É uma dívida, um direito adquirido do credor.

Imoralidade

Kerly CORDEIRO (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo plenamente . Ora, novamente o governo dando calote em suas contas, agora usando do dinheiro de quem espera anos para receber . PRa quem é contra essa vergonha facam a consulta publica dando sua opinao quabto ao projeto de lei que esta no senado. Vamos impedir essa imoralidade.

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