Consultor Jurídico

Teoria da imprevisão

Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na pandemia

Por 

A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes.

Coronavírus é situação excepcional que autoriza revisão contratual
Reprodução

Com base nessa teoria, o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para alterar as prestações de parcelamento acordadas entre empresas em uma ação de indenização.

As agravantes deveriam pagar prestações de R$ 10 mil, mas, em razão da pandemia da Covid-19, foi autorizada a redução para R$ 5 mil nos próximos três meses. A diferença de R$ 15 mil será acrescida nas últimas prestações, com correção monetária.

Para Ciampolini, se aplica ao caso a teoria da imprevisão. “É certo que, em tempos normais, no Direito Comercial o campo é mais restrito para a invocação da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil. Em regra, deve-se valorizar, mais do que noutros ramos da Ciência Jurídica, a obrigatoriedade dos contratos. Todavia, decide-se, aqui, neste agravo de instrumento, em tempos de pandemia. Fato de força maior inquestionavelmente se impõe”, disse.

Em razão da pandemia, com restrição de funcionamento do comércio, o desembargador afirmou que é de se presumir a queda de faturamento do estabelecimento e, consequentemente, a impossibilidade momentânea do pagamento das parcelas, tal qual ajustadas no acordo.

Processo 2065856-76.2020.8.26.0000




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2020, 15h35

Comentários de leitores

2 comentários

Diferimento das parcelas do contrato

Gilberto AM (Bacharel)

Uma decisão muito justa a redução momentânea das parcelas do contrato, neste momento de calamidade pública, em que praticamente todos perdem. O diferimento dos respectivos valores, com a incidência apenas da correção monetária, mantém a contratação e o equilíbrio no relacionamento entre as partes.

Diferimento das parcelas do contrato

Gilberto AM (Bacharel)

Uma decisão muito justa a redução momentânea das parcelas do contrato, neste momento de calamidade pública, em que praticamente todos perdem. O diferimento dos respectivos valores, com a incidência apenas da correção monetária, mantém a contratação e o equilíbrio no relacionamento entre as partes.

Comentários encerrados em 26/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.