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MP 936

Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato, diz STF

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Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações do trabalho durante a crise do novo coronavírus, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.

Ministro Alexandre de Moraes abriu divergência vencedora no julgamento 
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A MP foi alvo de ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que  questiona a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução de carga horária e salários em até 70%, por afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores. Em liminar, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que os acordos são legítimos e com efeito imediato, mas que devem ser comunicados aos sindicatos em dez dias. Caso queira, a entidade sindical pode deflagrar negociação coletiva. 

Ao iniciar o julgamento, na sessão de quinta-feira (16/4), o relator manteve o entendimento, que foi descartado pelos outros nove ministros que votaram na sessão extraordinária desta sexta (17/3). Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual a MP 936 não fere a Constituição Federal. Isso porque o inciso 6º do artigo 7º, que prevê que a redutibilidade salarial só é possível com acordo ou convencção coletiva, funciona em situação de normalidade e existência de conflito entre as partes.

Na anormalidade da pandemia, entende, não há conflito, inclusive porque o empregado pode não aderir ao acordo individual e, assim, assumir o risco da demissão. Para a maioria, condicionar acordos já fechados ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a segurança jurídica e coloca em risco valores constitucionais como proteção social ao emprego e proporcionalidade, além de reduzir a eficácia da medida provisória.

Votaram com a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Vencidos, além do relator, os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber.

Relator, ministro Lewandowski votou com cautela ao decidir a liminar na ADI 6.363

Recusa ao “caminho do meio”
Ao votar na quinta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou proposta que se enquadra como um caminho intermediário entre o que trata a MP 936 e o que é pedido na ADI. Nesta sexta, esclareceu que assim optou porque a MP está em vigor desde 1º de abril, sendo que a liminar foi concedida 12 dias depois, quando centenas de acordo já haviam sido celebrados. Por isso, optou por voto mais contido para não arriscar colocar em xeque tudo o que já havia sido pactuado.

Divergente, o ministro Alexandre de Moraes apontou que o problema é colocar como condição resolutiva a participação dos sindicatos, como permitia a liminar. “Se o sindicato não concordar, os acórdãos não serão válidos? O empregador terá de complementar os salários? O empregado terá de devolver o benefício que recebeu do governo? Qual segurança jurídica haverá para fazer acordo? A boa-fé estará combalida. A segurança jurídica estará prejudicada”, afirmou.

Para a ministra Carmen Lúcia, a imprescindibilidade do sindicato no modelo capitalista é clara, mas neste momento levaria ao maior desemprego. “O ato jurídico que se tem no acordo individual prescinde de uma necessária atuação do sindicato neste caso”, disse.

“O sistema jurídico precisa confiar nessa solução bem alvitrada pelo Supremo”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. “É importante que reconheçamos que o Direito Constitucional de crise não pode negar validade a essa norma, sob pena de, querendo proteger, matar o doente. E os doentes aqui são muitos”, ressaltou.

Para o ministro Fux, sindicatos não podem superar a vontade das partes em acordo

Críticas aos sindicatos
Para além da burocratização dos acordos individuais em momento de urgência que o crivo dos sindicatos causaria, o julgamento no Plenário contou com críticas à atuação dos mesmos, relacionadas à competência e à capacidade de agir das entidades. Para o ministro Luiz Fux, a reforma trabalhista alterou a forma de ação dos sindicatos em casos como esse.

“Se o sindicato, hoje, não interfere no mais, que é a rescisão do contrato de trabalho, como pode ser obrigatório interferir em acordo que empregador e emprego estão consensualmente travando? O sindicato não pode ser mais realista que o rei. E a realidade está aí para quem quiser ver. No meu modo de ver, o sindicato não pode fazer nada, absolutamente nada que supere a vontade das partes”, destacou.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que as entidades sindicais têm uma impossibilidade material e prática “que salta aos olhos”: não terão a menor estrutura para mediar os milhares de acordos individuais que gerariam negociação coletiva. Para ele, se se der esse protagonismo aos sindicatos, inexoravelmente as empresas vão optar pelo caminho mais fácil, que é o da demissão.

“A Constituição Federal prevê negociação coletiva em caso de redução de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho. Mas também prevê o direito ao trabalho e uma série de garantias para a proteção do emprego. Se a negociação coletiva por materialmente impossível em tempo hábil para evitar demissão em massa, a mim não pode ser diferente que a melhor interpretação é a que impede isso, com a flexibilização dessa exigência”, explicou.

Ministro Luiz Edson Fachin destacou que participação sindical está garantida na Constituição Federal
Carlos Humberto/SCO/STF

Votos vencidos
Divergiram do relator, mas ainda assim ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber, para os quais a MP 936 fere a Constituição por não observar parâmetros estáveis que não podem ser afastados, principalmente em momento de crise. Fachin relembrou que a participação sindical não depende da vontade do intérprete do texto constitucional.

“Mesmo que as razões históricas do presente sejam aptas a justificar restrições impostas pela medida provisória com a intenção de encontrar solução que contemple a proteção ao emprego, a partir disso nasce a possibilidade de negar-se direitos fundamentais que estão garantidos pela Constituição. A eventual flexibilização dos direitos dos trabalhadores exige por parte do legislador que observe as salvaguardas constitucionais expressamente estabelecidas pelo constituinte de 88”, disse.

Já para a ministra Rosa, a medida provisória estimula o conflito social e, consequente, a judicialização, desprotegendo os trabalhadores mais vulneráveis e ofendendo o princípio da igualdade. Permitir o referendo sindical desses acordos individuais ainda inverte a lógica da negociação coletivia e estimula litigiosidade.

ADI 6.363

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 18h11

Comentários de leitores

2 comentários

Fux - XP Investimentos

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Diz o Ministro:

“Se o sindicato, hoje, não interfere no mais, que é a rescisão do contrato de trabalho, como pode ser obrigatório interferir em acordo que empregador e emprego estão consensualmente travando? O sindicato não pode ser mais realista que o rei. E a realidade está aí para quem quiser ver. No meu modo de ver, o sindicato não pode fazer nada, absolutamente nada que supere a vontade das partes”.

Sempre essas frases de efeito que, se espremidas, não saem nada de significado, talvez uma bravata de tiozão do churrasco.

Mas, falando sério, de fato, o Sindicato não mais homologa as rescisões contratuais. Esse dever não consta expressamente na (art. 8 CF/88) como pertencente aos sindicato. Não obstante, a CF, art. 7, diz que, para reduzir salários e jornadas, lá devem estar os sindicatos.

A dúvida é: qual medo se tem dos sindicatos? Estão querendo esconder o quê? O que virá nesses acordos individuais, notadamente naqueles acordos formulados em grande conglomerados econômicos, como o sistema financeiro, por exemplo, que não pode chegar ao conhecimento dos sindicatos?

Derrota da CF/88 e da Jurisdição Constitucional

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É incontroverso e notório que não se está em um contexto fático, econômico e social de normalidade. Isso, porém, não permite a superação dos limites semânticos do texto constitucional e dos princípios que garantem integridade às regras do art. 7, incisos VI e XIII. O princípio norteador da interpretação das questões sociais relacionadas ao mundo do trabalho é o da melhoria da sua condição social, cujo significado é no sentido de que, em contextos tais, o trabalhador, para não perder sua renda, tenha reduzido seu salário e diminuída sua jornada de trabalho. Não obstante, ainda o texto constitucional permanece lá, dizendo que isso tudo é mediante acordo ou convenção coletiva, ou seja, os sindicatos devem estar presentes, e não excluídos, até mesmo porque a melhoria das condições do homem trabalhador passa necessariamente pela existência do sindicato de sua categoria, cujo dever institucional é a defesa dos direitos individuais e coletivos do trabalhador, justamente porque o Estado Democrático de Direito (art. 1º) reconhece que o homem trabalhador é, por natureza, vulnerável e que deve ter garantida sua dignidade humana enquanto sujeito de direitos em uma relação de trabalho: no contexto da crise a garantia da dignidade do ser trabalhador deve garantir que ele não ficará exposto à fome e de não será explorado, em razão de sua patente vulnerabilidade, pelo empregador, que poderá utilizar seu poderio econômico para impor condições precárias de trabalho de salário e de jornada, o que é plenamente possível aqui no Brasil, onde o sistema econômico capitalista é mais deletério e ao Direito do Trabalho e mais precarizador das relações trabalhistas. Daí porque os sindicatos, em uma interpretação conforme, deveriam, a posteriori, fiscalizar os termos dos acordos

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