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Motorista de aplicativo

Uber e 99 Taxi devem pagar remuneração mínima durante pandemia, diz juiz do CE

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Motoristas que prestam serviço via Uber e 99 Taxi, como operadores que atuam para viabilizar as atividades econômicas essenciais dessas empresas, têm direito ao pagamento de remuneração mínima por hora em que ficarem à disposição nos aplicativos. Com esse entendimento, o juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), concedeu liminar para obrigar as empresas ao pagamento de ajuda compensatória.

Consequências econômicas da pandemia motivaram ação contra empresas de app Divulgação

A decisão foi tomada levando em conta as restrições impostas pela pandemia do coronavírus e o consequente impacto econômico. Desta forma, motoristas terão direito ao salário de R$ 4,75 por hora, desde que se conectem ao respectivo aplicativo e fiquem disponíveis para prestação do serviço por 220 horas por mês ou, se preferirem, meio período: 110 horas mensais. 

A decisão ainda garante pagamento de remuneração mínima aos motoristas que estejam impedidos de trabalhar em razão do diagnóstico ou suspeita da Covid-19, devidamente atestado por laudo médico. Nesses casos, o valor será calculado pela média remuneratória dos últimos 12 meses ou menos, para aqueles que iniciaram o trabalho mais recentemente.

Por fim, os motoristas também terão direito a equipamento de proteção individual contra a pandemia. A decisão indica a possibilidade de comprar máscaras e álcool gel e, depois, apresentar recibo às empresas para reembolso. A multa contra o descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

Inexistência de vínculo empregatício
A ação foi movida pelo Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindiaplic). Ao decidir, o magistrado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, mas se absteve discutir sobre a existência de vínculo entre os motoristas e as empresas acionadas.

O tema é polêmico é tem motivado decisões nos dois sentidos, em jurisprudência ainda em construção no Brasil. Em decisão mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, a 5ª Turma não reconheceu vínculo entre Uber e motorista. O juiz Germano Silveira de Siqueira não expôs posicionamento, mas avançou sobre a decisão da liminar.

Para isso, considerou que é possível dizer, incidentalmente, que as empresas não são meras repassadoras ou disponibilizadoras de tecnologia e aplicativos. Em vez disso, operam seus reais objetivos pela atuação dos substituídos enquanto motoristas. Assim, durante a pandemia, seus contratos devem ser regidos à luz do interesse social e dos princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988.

“Como perigo de dano aponta-se não apenas os riscos para os substituídos e suas famílias de deixarem de receber recursos para a sua subsistência, mas também o impacto na própria economia, com potencialidade sistêmica, como consta da fundamentação”, concluiu o magistrado, ao deferir a tutela de urgência na ação civil pública.

Discussão legislativa
O amparo dado aos motoristas que prestam serviço a empresas como Uber e 99 Taxi por aplicativo foi uma das preocupações do Congresso na análise do o Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia do coronavírus no Brasil. 

Ao todo, o PL recebeu 88 emendas. Uma delas, que foi juntada ao projeto, foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que pediu sensibilização dos parlamentares para os motoristas de aplicativo que estão expostos e tiveram redução nos ganhos durante a pandemia. No texto, o senador sugere a redução temporária em 15% do repasse que os motoristas são obrigados a fazer às empresas, como taxas, cobranças e aluguéis incidentes sobre o serviço. 

Clique aqui para ler a decisão
0000295-13.2020.5.07.0003

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2020, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

Enfraquecimento da constituição

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Diz o texto: "Motoristas que prestam serviço via Uber e 99 Taxi, como operadores que atuam para viabilizar as atividades econômicas essenciais dessas empresas, têm direito ao pagamento de remuneração mínima por hora em que ficarem à disposição nos aplicativos. Com esse entendimento, o juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), concedeu liminar para obrigar as empresas ao pagamento de ajuda compensatória".

Fere a decisão a livre iniciativa insculpida no artigo 170 da Constituição.

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