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MP prevê que cancelamento de eventos não necessariamente gera reembolso

Uma medida provisória (MP 948) publicada nesta quarta-feira (8/4) prevê que o cancelamento de eventos culturais e do setor de turismo causado pela epidemia de Covid-19 não deve necessariamente resultar em reembolso dos valores já pagos pelo consumidor.

MP 948: eventos cancelados não geram reembolso automático
Dollar Photo Club

A possibilidade de não pagamento, contudo, só pode ocorrer caso o prestador de serviços assegure a remarcação do evento cancelado; a oferta de crédito ao consumidor, para uso em outros serviços da empresa; ou outro acordo a ser formalizado entre as partes.

A MP consta de edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira.

O texto também determina que, caso não seja possível o ajuste entre as partes (para remarcação, uso de créditos ou outro acordo), os valores já pagos pelo consumidor deverão ser devolvidos, no prazo de 12 meses (contado desde o fim do estado de calamidade pública), com correção pelo IPCA-E.

Clique aqui para ler a MP
MP 948 




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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2020, 19h35

Comentários de leitores

1 comentário

Mp 948

deschamps (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Interessante solução!! O consumidor financiando, a juros "0", as pessoas e empresas de entreterimento !! E , para o consumidor, o Governo oferece juros "0" ??? Aliás, alguém perguntou ao consumidor , se ele quer, compulsoriamente, financiar tal ramo de atividade?? Não seria então o caso de "financiar" a EDUCAÇÃO e SAÚDE, públicas?
Mais uma MP para atender a alguns interesses....
Este governo......................

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