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Resumo da Semana

Julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais foi destaque

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O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial. Por enquanto votaram apenas os ministros Dias Toffoli, relator, e Alexandre de Moraes. E divergiram.

Em um voto complexo, Toffoli votou pelo compartilhamento de dados, desde que não envolvam "documentos sensíveis". O relator demorou mais de quatro horas para explicar seu entendimento. Porém isso não foi suficiente. "Tem que chamar um professor de javanês", ironizou o ministro Luís Roberto Barroso após o fim da sessão. Para esclarecer seu entendimento, Toffoli publicou depois um documento explicando as teses defendidas por ele.

Alexandre de Moares foi o segundo a votar, e divergiu do relator. Para ele, não há ilegalidade no compartilhamento de provas entre a Receita e o Ministério Público que sejam necessárias e imprescindíveis para confirmação e lançamento do tributo. O julgamento foi suspenso na sequência, devendo ser retomado na próxima quarta-feira.

Anuário da Justiça Federal 2020
A ConJur lança o Anuário da Justiça Federal 2020 e o Brazil Justice Yearbook na próxima quarta-feira (27/11). O lançamento será no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Anuário da Justiça Federal já pode ser adquirido na pré-venda na Livraria ConJur

Anuário da Justiça Federal 2020 retrata um marco especial na história do Judiciário brasileiro. Em sua oitava edição, além dos perfis de todos os 139 desembargadores e das 45 turmas de julgamento, traz a celebração dos 30 anos da instalação dos cinco Tribunais Regionais Federais.

Reportagem especial a que o leitor terá acesso destaca a evolução da Justiça Federal, das suas origens até o presente e traz os seus mais recentes planos de expansão. Há ainda uma seleção de 30 decisões históricas que impactaram a vida dos brasileiros.

Durante a semana, a ConJur publicou algumas das reportagens disponíveis no anuário. Confira:

No limite, TRF-1 vê desmembramento como solução para seu acervo
Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país
Em 30 anos de TRFs, Justiça Federal ainda busca mapa ideal
Está nas mãos do Congresso a missão de destravar os TRFs

Frase da semana

A 'lava jato' oficializou a espetacularização da busca e apreensão com homens de preto invadindo residência às seis da manhã. Ela trouxe de volta, e aí, sim, um erro absurdo, ela trouxe algo que não existia desde 1988, que é a prisão para averiguação. Condução coercitiva é isso",
Daniel Gerber, criminalista, em entrevista à ConJur.

Entrevista da semana

O sistema do júri no Brasil tem quatro problemas principais: a demora dos processos, a prescrição dos casos, a falta de julgamento de réus já pronunciados (ou seja, de casos em que já se sabe que foi cometido um homicídio) e a excessiva quantidade de nulidades dos julgamentos.

É o que mostra o ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, responsável por liderar grupo que estuda alterações no sistema do júri para dar mais celeridade e mais efetividade aos julgamentos.

Em entrevista, o ministro falou sobre o trabalho desenvolvido pelo grupo e sobre o diagnóstico. O estudo indica que dos casos que vão a júri 48% terminam em condenação, 20% em absolvição e 32% em extinção da punibilidade.

Reforma trabalhista
A ConJur também publicou nesta semana entrevista sobre os dois anos da reforma trabalhista. Falaram sobre o tema o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça e o professor Ricardo Calcini, que organizaram um livro Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista.

Para eles, a questão da possibilidade do trabalhador pagar honorários para o advogado da empresa em caso de derrota como fator mais significativo da lei. A mudança, afirmam, implementou um senso de responsabilidade maior nas partes e deu celeridade, pois menos pedidos são feitos. Isto também dá mais tempo para o juiz deliberar e as decisões se tornam mais sólidas

Ranking

Com 113,6 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre duas decisões que transformaram uma dívida bilionária da Dolly em crédito de R$ 200 milhões.

As empresas que participam da cadeia de produção dos refrigerantes eram cobradas, em ações movidas pela PGFN, por dívidas tributárias de cerca de R$ 1,7 bilhão, entre débitos e multas aplicadas pela Receita Federal.

As decisões — uma tutela de urgência (Brasília) e uma sentença (São Bernardo) — reconheceram que a Dolly tem o direito de usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Com 107,3 mil acessos, o segundo texto foi novamente a coluna do professor Paulo Modesto, na qual ele destaca o que considera mais chocante na reforma da previdência: o § 3º do artigo 25 da Emenda Constitucional 103/2019.

O dispositivo diz que: "Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias".

As dez mais lidas
Juízes transformam dívidas de R$ 1,7 bilhão da Dolly em créditos de R$ 200 milhões
A norma mais chocante da nova reforma da Previdência 
Juiz boicota STF ao soltar condenado a 29 anos! E Mazloum salva o dia!
Segundo colocado em concurso liga a primeiro e avisa que teste físico foi cancelado
TRF-4 confirma pagamento de benefício para trabalhador exposto a ruídos
PECs de Guedes mudam modelo econômico do Estado e contrariam entendimento do STF
Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho
Palocci frauda delação e apresenta dados falsos à Justiça
TRF-4 anula sentença "copia e cola" da juíza Gabriela Hardt
PEC que suaviza cálculo da aposentadoria é aprovada por unanimidade no Senado

Manchetes da Semana
Alexandre de Moraes diverge e não vê ilicitude em compartilhamento de dados
No STF, Dias Toffoli propõe teses para compartilhamento de dados sigilosos
É possível reconhecer usucapião em favor de comprador de veículo roubado, diz STJ
Toffoli vota pelo compartilhamento de dados, mas veta "documentos sensíveis"
Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em Santa Catarina
Ministro Og Fernandes afasta magistrados do TJ-BA em inquérito sobre grilagem
Toffoli anula decisão que pediu relatórios de inteligência financeira do antigo Coaf
Incide contribuição previdenciária em PLR quando o empregado não discute as metas
Excessiva duração dos processos é um dos principais problemas do tribunal do júri
Honorário de sucumbência trouxe responsabilidade ao processo do trabalho
Não cabe intervenção estatal para obrigar cláusula penal em contrato de consumo
PECs de Guedes mudam modelo econômico e contrariam entendimento do Supremo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2019, 8h45

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