Consultor Jurídico

Notícias

Contato presencial

Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em SC

Por 

É fundamental que a pessoa presa seja apresentada pessoalmente à autoridade judicial para coibir possíveis práticas de tortura e maus tratos. 

TJESAudiência de custódia a distância não remedia vantagens do contato direto com juiz, entende ministro Dias Toffoli 

Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender resolução do Tribunal de Justiça catarinense que liberava audiência de custódia por videoconferência.

A liminar, desta terça-feira (19/11), considera que "a transmissão de som e imagem não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona". O tema já foi abordado em nota técnica de relatoria do então conselheiro Márcio Schiefler Fontes e já aprovada pelo Plenário.

"Há de vigorar o princípio da legalidade estrita, de modo que eventual alteração da normativa de regência deve advir de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por ser matéria de competência privativa da União", afirmou Toffoli.

De acordo com o processo, o TJ-SC editou uma primeira resolução (CM 08/2018) que separou unidades judiciárias em “comarcas-sede” e “comarcas integrantes”. Com isso, as audiências de custódia foram concentradas em uma única comarca e um juízo plantonista.

Depois, outro ato normativo alterou a resolução para permitir as audiências por videoconferência.

A reclamação foi ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que argumentou que a medida viola a resolução 213/2015 do próprio conselho, que estabelece que toda pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas. 

O órgão afirmou que passou a ser regra fazer a audiência por vídeo, “motivada pelo fato de o uso da tecnologia ser conveniente para o Judiciário e dos demais órgãos envolvidos”.

Além disso, chamou atenção para o fato de preso em flagrante ser levado à prisão sem a presença de defensor público ou mesmo da autoridade judicial no local.

Clique aqui para ler a decisão
0008866- 60.2019.2.00.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2019, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

1991 Direitos Humanos: plano de GENOCÍDIO BRASILEIRO.

Benedito matador de porco (Outros)

Tudo que vem dessa ONU globalista, através de seus fantoches infiltrados em nossas instituições, é para sabotar o país!
A ONU dita aborto, liberação de drogas, protege e incentiva a criminalidade e corrupção, aumento das taxas de homicídios, ideologia de genero, destruição da família e tudo que sirva para diminuir a população e manter o subdesenvolvimento!

Brazil

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

País dos direitos máximos, deveres mínimos.

bandido tem mordomia demais neste Brasil, por isto crimes au

daniel (Outros - Administrativa)

bandido tem mordomia demais neste Brasil, por isto crimes aumentam.
ninguém ouve a vítima, o povo. Nenhum país do mundo este estrupício de audiência de custódia apenas para o bem estar do preso. Nos demais países já se aplica a pena na audiência de custódia ou já se inicia o processo penal.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.