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Resumo da Semana

Decreto que facilita posse de armas de fogo por civis foi destaque

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças está o trecho em que "presume-se a veracidade" da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo.

Especialistas ouvidos pela ConJur, no entanto, afirmam que esta presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola a Constituição porque obriga a administração a renunciar à sua competência de decidir.

Dizem ainda que a ampliação das possibilidades para que se compre uma arma de fogo não é garantia do aumento da sensação de segurança ou da própria redução da violência no país.

O decreto já foi questionado na Justiça pelo PCdoB, que pediu que o Supremo o declare inconstitucional.

Ficção e realidade
Wesley Batista, ex-CEO da JBS, apresentou uma série de documentos ao Supremo Tribunal Federal que desmontam a versão de que houve insider trading.

Conforme mostra levantamento do histórico de operações da holding, as operações no mercado financeiro e acionário feitas pela JBS antes do vazamento sobre a delação premiada de seus diretores foram menores ou semelhantes a dezenas de outras ocorridas antes e depois da veiculação da negociação com o Ministério Público Federal na mídia.

Entrevista com os presidentes
A ConJur começou a publicar nesta semana uma série de entrevistas com os novos presidentes das seccionais das OABs. Veja as que já estão no ar:

OAB-AC — Erick Venâncio: "MEC não conteve abertura de cursos, tampouco cuidou da sua qualidade"
OAB-AL — Nivaldo Barbosa Jr.: "Direito de defesa está preservado, mas a aplicação tem sido comprometida"
OAB-BA — Fabrício Castro: "OAB não deve prestar contas ao TCU porque não movimenta recursos públicos"
OAB-ES — José Carlos Risk Filho: "Superministério da Justiça não pode ser sinônimo de poderes exacerbados"
OAB-GO — Lúcio Flávio: "Ao invés de barrar, juízes imprimem no processo penal um cunho policialesco"
OAB-DF — Délio Lins e Silva Jr.: "OAB deve ser mais transparente sobre seus gastos e arrecadações"
OAB-MT — Leonardo Campos: "Advogados têm tido dificuldade para receber honorários sucumbenciais"

Frase da semana

Quando a administração pública abre mão do direito a fazer verificações mínimas do que o cidadão alega como sendo efetiva necessidade, ela exacerba a competência que tem para estabelecer restrições à competência discricionária. Nesse caso, a administração pública foi além dessa competência legitima e acabou, na realidade, outorgando ao cidadão uma fé pública que, nesse caso, ele não deve ter. Isso porque a arma pode vir a oferecer riscos à vida e à integridade física de terceiros”.
Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, sobre a inconstitucionalidade do decreto que facilita a posse de armas

Entrevista da semana

"A administração pública precisa entender que o particular não é inimigo nem adversário." A avaliação é de André Mendonça, novo advogado-geral da União.

Em entrevista à ConJur, ele falou que em sua gestão irá priorizar o diálogo, inclusive com os outros órgãos. "Nossa proposta é unir esforços. E não ficar discutindo atribuição. Temos que discutir quem é o verdadeiro inimigo do Estado e ir atrás deles em conjunto. Essa é a nossa proposta, de que unamos esforços com o Tribunal de Contas da União, com o Ministério Público Federal, com a Controladoria-Geral da União e com o Ministério da Justiça — onde a figura do ministro Sérgio Moro, por si só, revela a importância do combate à corrupção para o governo. Essas instituições não são inimigas umas das outras. Devem ser parceiras. Essa vai ser a tônica."

Ranking

A notícia sobre a possibilidade de transformar a cidade do Rio de Janeiro em território federal foi a mais lida da semana, com 45,6 mil visualizações.

Segundo documentos do Ministério da Justiça, antes de decretar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o governo Michel Temer (MDB) estudou uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a cidade. Com isso, a União teria controle mais amplo sobre a região. 

Com 37,4 mil acessos, o segundo texto mais lido foi sobre a palestra do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, durante o seminário “O interesse público e as novas relações entre Estado e empresas”, organizado pela ConJur, com apoio do escritório Warde Advogados, no final de novembro passado.

Nela, Toffoli afirmou, entre outras coisas, que o Estado brasileiro se tornou tão autorreferente e tão burocrático que hoje “joga todo mundo para a marginalidade”. Para reverter esse quadro, na visão do ministro, é preciso investir em transparência e em canais de comunicação para resolver os problemas de forma clara e eficiente.

As dez mais lidas
Antes da intervenção, governo Temer estudou transformar Rio em território federal
Estado brasileiro joga todo mundo para a marginalidade, afirma Dias Toffoli
JBS: Histórico de negócios desmonta versão de insider trading
Perseguir colaborador da Justiça é crime, diz ministro Napoleão Nunes Maia
Lenio Streck e Gilberto Morbach: Olavo de Carvalho faz leitura absolutamente errada de Ronald Dworkin
Laerte Codonho, dono da Dolly, ajuíza ações de indenização contra procuradores
Delatores devem ser protegidos de ações em outras áreas, diz Nicolao Dino
Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo por civis
Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola Constituição
Juiz confirma normas da Anac que proíbem policiais de portarem armas em voos

Manchetes da semana
Pagamento de sucumbência a advogados públicos não é inconstitucional, diz TRF-5
Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola Constituição Federal
Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas por civis
Falta de informação pode anular auto de infração, decide Câmara Superior do Carf
Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato, diz STJ
TRT-2 manda município pagar gratificação julgada inconstitucional a procuradores
Entrevista André Medonça: "Nossa proposta é unir esforços com MPF e TCU, e não ficar discutindo atribuição"
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Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2019, 8h10

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