Consultor Jurídico

Notícias

Desarmonização Judiciária

TRT-2 manda município pagar gratificação julgada inconstitucional

Por 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou que o município de Guarulhos pague uma gratificação aos procuradores municipais que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão, que ignora a inconstitucionalidade, pode acarretar um prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos do município, afirma o promotor de Justiça Nadim Mazloum, que levou o caso à Procuradoria-Geral de Justiça.

A Lei 6.896, de 30 de agosto de 2011, sancionada pelo então prefeito de Guarulhos Sebastião de Almeida (PT), criou uma gratificação aos procuradores por responsabilidades inerentes ao cargo, como honestidade e assiduidade. Segundo Mazloum, o valor da gratificação atualmente seria de R$ 8 mil.

Após uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, a corte paulista declarou a lei inconstitucional em 2016. Segundo o TJ-SP, a norma viola os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade.

“Trata-se de indiscriminado aumento indireto e dissimulado da remuneração sobretudo porque não atende a nenhum interesse público e, tampouco, às exigências do serviço, já que os requisitos para o seu recebimento representam meros deveres funcionais inerentes ao exercício de qualquer função pública”, afirmou o relator no TJ-SP, desembargador Amorim Cantuária.

Por consequência, a lei municipal 7.481/16, que revogava a lei anterior e incorporava o benefício ao salário dos procuradores também foi declarada inconstitucional.

No entanto, insatisfeita com o fim da gratificação, uma procuradora municipal buscou a Justiça Trabalhista, pedindo que a gratificação fosse incorporada ao subsídio.

A 6ª Turma do TRT-2 ignorou a inconstitucionalidade declarada pelo TJ-SP e mandou a prefeitura pagar retroativamente a verba incorporada no montante de R$ 500 mil, abrindo precedente para que outros procuradores municipais buscassem essa mesma garantia.

O relator no TRT, desembargador Salvador Franco de Lima Laurino, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, mas teve voto vencido pelos demais integrantes da 6ª Turma. Em seu voto, ele lembrou que além da inconstitucionalidade da norma que criou o benefício, o TJ-SP declarou também inconstitucional a lei que incorporou a gratificação ao salário.

No entanto, prevaleceu o entendimento do desembargador Antero Arantes Martins, de que a gratificação tem caráter salarial, justamente por remunerar deveres inerentes ao cargo. "Logo, a supressão, ainda que decorrente de declaração de inconstitucionalidade da norma que a instituiu, implicou redução salarial, o que é constitucionalmente vedado", afirmou, condenando o município a pagar a procuradora.

Medidas Cabíveis
Diante desta decisão do TRT-2, o promotor de justiça Nadim Mazloum representou, em dezembro do ano passado, ao procurador geral de Justiça para adoção das medidas cabíveis.

“O tribunal competente, no caso, o TJ, tratou, inclusive, de modular os efeitos da decisão, não cabendo a outro colegiado, de qualquer grau que seja, modificar, minimizar ou estender, de qualquer forma,o alcance do comando exarado”, afirma na representação.

Honorários inconstitucionais
Essa não é a primeira polêmica envolvendo gratificações indevidas que é levantada no Judiciário. Em dezembro, a Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra o pagamento de sucumbências para advogados públicos.

A PGR alega que o recebimento desse dinheiro ofende princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia da interesse público, bem como desrespeita o regime de subsídios e o teto constitucional. Também é apontada a inconstitucionalidade de dez artigos da Lei 13.327/16, que estabeleceu novas regras para a remuneração de servidores públicos, incluindo o recebimento dos honorários.

Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, as regras ferem aspectos constitucionais importantes, uma vez que a possibilidade de recebimento foi incluída pelo Código de Processo Civil quando a matéria deveria ser regulamentada por lei específica proposta pelo presidente da República, e a premissa de que honorários de sucumbência são parcelas de índole remuneratória que integram a receita pública.

Em editorial nesta segunda-feira (14/1), o jornal O Estado de S. Paulo defendeu a responsabilidade do STF para a suspensão dos pagamentos, que transformam "receita pública em renda privada de alguns privilegiados".

Clique aqui para ler o acórdão do TJ-SP.
ADIn 2073282-81.2016.8.26.0000 TJ- SP

Clique aqui para ler o acórdão do TRT-SP. 
1002080-92.2016.5.02.0319 (RO) - TRT

Clique aqui para ler a representação. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019, 6h33

Comentários de leitores

5 comentários

Etenediserp Oranoslob (Servidor) - observação importante

José Cuty (Auditor Fiscal)

O comentador Etenediserp Oranoslob (Servidor) traz uma informação importante que esclarece melhor a questão levantada em meu comentário: os procuradores jurídicos de Guarulhos são regidos pela CLT, razão pela qual não se aplicariam os efeitos da Adin 3.395, de modo que a competência para julgar a causa seria mesmo da Justiça do Trabalho.
Concordo com a observação apresentada por ele.
Mas vale lembrar que a figura do emprego público na Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas previsto pela EC n.º 19/98 está com seus efeitos suspensos liminarmente pelo STF por força do julgamento da medida cautelar na Adin 2.135. Vale, portanto, a regra constitucional originária do art. 39, caput, da CF, segundo o qual, os entes federados devem instituir regime jurídico único e planos de carreiras para seus servidores.
Observe-se, porém, que a decisão tem efeito ex nunc, permanecendo válidos os atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo suspenso, até o julgamento definitivo da ação. Parece ser o caso de Guarulhos.

Fim da JT

Etenediserp Oranoslob (Servidor)

A Justiça do Trabalho é horrorosa. Decisões cretinas são a regra. Bolsonaro, se Deus quiser, vai articular com os parlamentares para dar um fim neste negócio.

Uma observação

Etenediserp Oranoslob (Servidor)

Os procuradores guarulhenses são celetistas, não estatutários, muito embora contratados após admissão em concurso público. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho, conforme tranquila jurisprudência dos tribunais superiores.

Ver todos comentáriosComentar