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Pauta da segurança

Leia o decreto que flexibiliza posse de armas de fogo por civis

Com o novo decreto sobre posse de arma, o cidadão que quiser comprar uma arma de fogo só precisa alegar a necessidade e demonstrar que atinge os requisitos legais. À Polícia Federal, caberá apenas deferir o pedido, e não decidir quem pode ter acesso às armas. Terão direito à posse quem mora em cidades consideradas muito violentas (mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo o decreto), quem mora em “área rural”, servidores públicos e quem trabalha com serviços de segurança.

O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. O referendo era para a entrada em vigor do artigo 35 do Estatuto, que proibia a venda de armas e munições em todo o território nacional. A maioria dos consultados foi contra a entrada em vigor do artigo. A pergunta "o comércio de armas deve ser proibido no Brasil?", foi respondida com "não" por 64% dos brasileiros.

Clique aqui para ler o decreto

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2019, 14h04

Comentários de leitores

1 comentário

Medida justa

Flávio Souza (Outros)

A propósito, sobre o Decreto assinado hj pelo Presidente Bolsonaro, informo que tb hipoteco apoio a tal medida. No entanto, entendo que o Decreto contém algumas imperfeições, a saber: No inciso I do parágrafo nove menciona os Incisos a I a VII, no entanto esse Inciso VII não consegui visualizá-lo, o que tb acontece na menção a alínea "b" do Inciso II, e repete-se no Artigo 16 e 18, quando faz referencia ao Inciso VII. O parágrafo 10 faz menção ao Inciso VIII, porém o Artigo 12 não trás esse dispositivo. No parágrafo único do Artigo 15 fala-se na alínea "b" do Inciso II, quando deveria ser, a meu ver, da alínea "b" do Inciso I, pois aqui faz conexão com a ABIN.

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