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"Atentado Constitucional"

PCdoB apresenta ação no STF contra decreto das armas de Bolsonaro

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O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/1), uma ação de inconstitucionalidade contra o decreto que facilita a posse de armas, presumindo como verdadeiras as alegações de 'efetiva necessidade' de possuir arma em casa, assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na ação, assinada pelos advogados Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira Souza, a legenda classifica o decreto como “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo.

“Trata-se de de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora da inconstitucionalidade deste dispositivo normativo”, diz o partido.

Atentado Constitucional
Segundo o partido, o decreto atenta contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional, em relação às matérias de competência da União.

"Não é constitucionalmente legítimo ao Chefe do Poder Executivo, exorbitar de seu poder regulamentar, para inovar conteúdo normativo que não é previsto em lei. Trata-se, portanto de evidente invasão abusiva na competência legislativa do Congresso Nacional, que contamina tais dispositivos normativos de absoluta inconstitucionalidade."

A ação afirma ainda que os dispositivos da norma decretada atentam contra o princípio constitucional da razoabilidade. “Isso na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um País possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”, diz.

Clique aqui para ler o pedido.
ADI 6058

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2019, 14h30

Comentários de leitores

1 comentário

É comodo proibir!!! Coisa de fascista mesmo

ca-io (Outros)

TEMOS TANTAS ARMAS LETAIS E MATAM MAIS QUE POSSE DE ARMA DE FOGO. Ex. Nem pensar proibir, cachaça, automóvel, cigarro, o que fazem em vez de probir, banir, é a informação é a educação, é a formação cultural portanto os costumes advindo de campanhas importantes. Cinto de segurança enquanto A REGRA ERA A MULTA não resolvia, programas educativos, além de atender a expectativa criou-se o ábito e nova geração já vem aculturada. O entorpecente, falta e muito campanhas educativas, informação, formação de costumes, é proibido e não resolve. Assim é a posse da arma, se todas entidades tão preocupadas trabalhassem a educação, a informação, obteria melhores resultados, afinal ninguém está sendo obrigado a manter em casa uma arma de fogo. Quem tiver competência, faça os treinamento, os cursos, as provas e que tenha a tal arma, e assuma responsabilidades, deveres, compromissos, e estejam ciente de tudo. EDUCAR, INFORMAR, NO CASO EM QUESTÃO É MELHOR QUE PROIBIR, ou regulamenta, ou fica clandestino, quem quer terá de qualquer que seja a lei. È mais fácil proibir, lavar as mãos, ahhhh.,

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