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Retrospectiva 2019

Em outubro, começa julgamento sobre prisão após condenação em 2ª instância

A execução antecipada da pena voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal em outubro, mês em que foi iniciado o julgamento de três ADCs sobre o tema. A OAB e dois partidos políticos pediram que a corte condicionasse o cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — o trânsito em julgado.

A questão gerou intensos debates em torno do número de possíveis beneficiados pelo fim da execução antecipada da pena. Alarmistas chegaram a estimar em até 190 mil beneficiados. O Conselho Nacional de Justiça foi mais precavido: disse que a decisão resultaria na soltura de cerca de 5 mil pessoas. 

Desde 2016 o Plenário adotava o entendimento de que o início da execução provisória não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

A discussão ficou em torno do artigo 283 do CPP, que estabelece: ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 

Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da Semana: 

5/10 - Decisões com base na lei de abuso de autoridade foram destaque
12/10 - Justificativa de Barroso para buscas no Congresso foi destaque
19/10 - Início de julgamento de ADCs sobre execução antecipada da pena foi destaque
26/10 - Prisão após 2ª instância volta a ser destaque e divide ministros do Supremo

Juíza esfaqueada
Em outubro, o procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso após tentar matar uma juíza na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Avenida Paulista. Ele invadiu o gabinete da juíza Louise Filgueiras e chegou a acertar uma facada no pescoço dela. O ferimento, no entanto, foi leve. A história foi contada em primeira mão pela ConJur.

Procurador esfaqueou juíza em 3 de outubro
Reprodução/Facebook

O homem foi preso na penitenciária Dr. José Augusto César Salgado, a P2 de Tremembé, mas, posteriormente, acabou transferido para uma clínica psiquiátrica em São Paulo. A medida foi determinada após a defesa de Assunção pedir a substituição da prisão preventiva pela internação. 

O pedido foi embasado em laudos médicos que mostram que o procurador “apresentou, ao mesmo tempo da ação, surto psicótico agudo transitório, sendo considerado, sob a ótica médico-legal psiquiátrica, plenamente inimputável para o delito descrito na denúncia”.

Entrevista do mês
Em entrevista à ConJur, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que se o Brasil almeja um sistema de Justiça melhor, precisa investir nele. 

Segundo Noronha, com o aumento da eficiência da prestação jurisdicional — o que deve ser posto em prática no Tribunal Regional da 6ª Região —, “poderemos diminuir o número de litígios, e não vamos precisar de uma Justiça tão grande como é a nossa”. 

“Nós estamos criando um modelo diferente de gestão. Não teremos uma secretaria a mais para cada vara ou Turma em Belo Horizonte. Teremos uma única secretaria, com ganho de escala, um tribunal fortemente informatizado, moderno, exatamente por causa da tecnologia”, explica. 

Veja outras entrevistas de outubro:

* Ingo Sarlet, ex-magistrado: Somado à ambição das corporações, o interesse público está em baixa

* Mark Cymrot, árbitro norte-americano: "Flexibilidade da arbitragem oferece muitas ferramentas para proteger cliente"

* Néfi Cordeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça: Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2019, 7h01

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