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Resumo da Semana

Início de julgamento de ADCs sobre execução antecipada da pena foi destaque

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A execução antecipada da pena voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal, que iniciou o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a questão. A OAB e dois partidos políticos pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — o trânsito em julgado.

A primeira sessão foi dedicada à leitura do relator, ministro Marco Aurélio, e às sustentações orais dos autores das três ADCs e dos amici curiae. A expectativa é que o julgamento seja retomado na próxima quarta-feira (23/10), a partir das 9h30.

A questão tem gerado intensos debates e não há um consenso nem mesmo quanto ao número de possíveis beneficiados caso o Supremo resolva que não cabe a execução provisória. Enquanto alarmistas chegaram a estimar em até 190 mil beneficiados, o Conselho Nacional de Justiça afirmou a decisão pode pode resultar na soltura de cerca de 5 mil presos.

Frase da semana

O alcance dos destinatários da liberdade religiosa não deve ser medido pela força numérica, nem pela importância social de determinada associação religiosa. A liberdade de credo deve ser assegurada de modo igual a todos, desde os membros de pequenas comunidades religiosas aos das grandes igrejas e de seitas exóticas ao círculo cultural",
Gilmar Mendes, ministro do STF, em voto durante o julgamento sobre transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová.

Entrevista da semana

Em entrevista à ConJur, o árbitro norte-americano Mark Cymrot explica que a arbitragem é um processo absolutamente à parte, e não uma ação judicial privada. Assim, as partes podem combinar como serão as regras processuais. E a própria elaboração dessas cláusulas já é parte da defesa do cliente, antes mesmo de o litígio ocorrer. 

"Flexibilidade da arbitragem oferece muitas ferramentas para proteger cliente", afirmou o árbitro, que esteve no Brasil em setembro, para palestrar no evento mensal do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). 

Ranking

Com 67,5 mil acessos, a notícia mais lida mostra o caso de um promotor pediu que conste em ata que defensor público é maconheiro. O caso aconteceu em São Paulo após um debate entre ambos.

Após afirmar que o promotor julgava as pessoas pela aparência, o membro do MP questionou se o defensor fumava maconha. Com a resposta positiva, pediu que fosse registrado em ata.

Na sequência, o defensor também pediu que estivesse em ata que sua resposta foi "irônica". Que sua afirmação teria meramente fins retóricos no exercício da plenitude de defesa. 

Com 65,3 mil acessos, a segunda notícia trata de uma decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo, que negou pedido para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender todo o material veiculado. O HC foi impetrado por um advogado, sem autorização, em favor do ministro da Justiça, Sergio Moro.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2019, 9h00

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