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Competência da corte

TSE suspende inelegibilidade, e Garotinho pode concorrer ao governo do RJ

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Apenas o Tribunal Superior Eleitoral pode impedir o registro de um candidato que dependa de decisão judicial para fazer campanha. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do TSE, ao permitir que a candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao governo do Rio de Janeiro fosse registrada.

No início do mês, ex-governador foi condenado por improbidade administrativa.

A decisão, deste domingo (16/9), suspende entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, no início deste mês (6/9), negou o registro do ex-governador.

A corte declarou a inelegibilidade de Garotinho com base em condenação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro.

Segundo Og Fernandes, o acórdão do TRE-RJ “desafia recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, que não está sujeito a juízo prévio de admissibilidade”. No caso em análise, o ex-governador já interpôs o recurso contra a decisão - que está em fase de apresentação de contrarrazões.

Artigo 16-A
O argumento usado pela defesa do ex-governador, feita pelo advogado Thiago de Godoy, foi o de que o artigo 16, da Lei 9.504/97, permite ao "candidato cujo registro esteja sub judice [...] prosseguir na campanha eleitoral – inclusive com o nome e foto na urna eletrônica – até o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral em única ou última instância”.

"Nos tempos atuais, quando o período de campanha é demasiadamente curto, o postulante se vê obrigado a defender-se todo tempo afirmando a legitimidade de candidatura, ao invés de exibir suas propostas ao eleitor, e essa acertada decisão contribui para a estabilização do pleito para que os concorrentes busquem o voto de forma legítima", diz Godói.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0601251-68.2018.6.00.0000.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2018, 20h48

Comentários de leitores

1 comentário

Manchete equivocada

Wilson dos Anjos (Assessor Técnico)

Com todo respeito a este conceituado meio de comunicação, mas a chamada da matéria está totalmente equivocada, levando a erro o eleitor ou qualquer outra pessoa.
Em nenhum momento o TSE suspendeu a inelegibilidade do nominado candidato, porque não tem competência para tanto já que a pretensão é de cargo regional e cabe apenas, nesta oportunidade, ao TRE analisar as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade do pretenso candidato.
Isso é básico e expresso no ordenamento jurídico.
O que o TSE entendeu é que o afastamento da incidência do art. 16-A da Lei 9504/1997 cabe apenas ao TSE e não aos TREs quanto à prática de atos de campanha enquanto estiver sub judice a candidatura, não tendo qualquer relação com suspensão de inelegibilidade.

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