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Nova recomendação

Comitê da ONU reafirma decisão sobre Lula participar das eleições

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O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) reafirmou, nesta segunda-feira (10/9), a obrigação do Brasil em cumprir a recomendação que garante que o ex-presidente Lula participe das eleições como candidato.

Em nova manifestação, o órgão afirma que as medidas provisórias do Comitê "são essenciais para evitar danos irreparáveis à vítima de uma suposta violação". Além disso, aponta que todas as esferas do governo estão envolvidas na "responsabilidade do Estado" e devem ser submetidas aos tratados internacionais firmados com o Brasil.

A recomendação também suscita o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) em que o Estado "não pode invocar a provisão de suas leis internas como justificativa para sua falha em executar um tratado".

A manifestação acontece após um pedido da defesa de Lula, representado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira. Eles consideram que o TSE, ao negar sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa, violou a Constituição Federal porque excluiu a eficácia da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O documento, que será encaminhado ao STF, é assinado por dois conselheiros do comitê, Sarah H. Cleveland e Olivier de Frouville.

Clique aqui para ler a manifestação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2018, 15h49

Comentários de leitores

21 comentários

Prerrogativas

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

É estranho que antes de opinar sobre elegibilidade ou concessão de Prêmios tais como o de Nobel da Paz, os de Honoris Causa e tantas condecorações, fitas e medalhas, entre muitas outras homenagens, os proponentes não tenham verificado se caberiam tais méritos àqueles que influenciaram, promoveram, incentivaram e apoiaram financiamentos bilionários e superfaturados do BNDES para construção de obras públicas e demais empreendimentos em outros países da América do Sul, do Norte e da África, em lugar de aplicarem tais recursos públicos aqui mesmo no Brasil, a bem dos cidadãos brasileiros – que delas tanto necessitam, especialmente dos menos favorecidos. É bom recordar com certa prudência que as aparências podem enganar. Basta aparecer alguém com um bom marketing pessoal para enganar uma legião de pessoas, incluindo as que se julgam mais inteligentes. Aliás, para enxergar além das aparências é preciso mais que inteligência. Requer sensibilidade, sagacidade e talvez até uma certa inteligência emocional independente. Como é curial, se as hidrelétricas, metrôs, estradas, aeroportos, portos, refinarias, aquedutos, pontes etc. fossem aqui construídas quem iria usufruir e obter oportunidades de trabalho e emprego antes, durante e após a realização dessas obras? Até o momento esse prejuízo causado ao povo brasileiro foi desprezado ou é totalmente ignorado pelos que lançam projetos nobres como esses voltados a concessão de elegibilidades, prêmios e condecorações. Muito mais prudência, independência e imparcialidade são critérios necessários a observar antes de promover, votar e conceder tais prerrogativas ante o risco de se tornarem ignóbeis.

João Rodrigo Stinghen

João Rodrigo de Morais Stinghen (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

A discussão sobre a prevalência de tratados sobre lei interna é complexa, há muitas opiniões sobre os limites disso, como a ordem pública, por exemplo. Além disso, há critérios formais a serem considerados, como a necessidade de recepção dos tratados pela lei interna. Admitir como óbvia a prevalência de qualquer coisa que a ONU emita só porque o Brasil é signatário de sua convenção é uma suprema tolice. De todo modo, a interpretação que esse comitê deu aos tratados de direitos humanos é particular deste grupo de juristas, que agem em COLABORAÇÃO. Esse comitê não se confunde com o Conselho de Direitos Humanos, muito menos com a Assembleia Geral da Onu. Não há exigência alguma de seguir esse troço aí.

Eududu

William Haddad (Estagiário - Trabalhista)

Pra que referenciar o Antagonista quando esse trecho provém do documento trazido aqui? Não é fake news, basta separar 10 minutos para ler um documento de 4 páginas. Realmente não houve nova decisão, mas ninguém disse que era este o caso. O Comitê reafirmou que a decisão ora proferida deve ser seguida sob a ótica do direito internacional, isto é, Lula deve poder ser candidato enquanto não houver decisão no mérito. Pode até achar que a decisão é um absurdo se o julgamento do mérito não for realizado antes das eleições (eu acho), mas não pode dizer que este texto é fraudulento.

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