Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Resumo da Semana

Autorização para MP usar grampos em investigações próprias foi destaque

Por 

O caso de maior repercussão nesta semana foi decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional norma do Conselho Nacional do Ministério Público sobre grampos e quebras de sigilo em investigações tocadas diretamente pelo órgão. A corte, no entanto, disse que as medidas só podem ser adotadas com autorização judicial.

Conforme a Lei 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica), é papel da autoridade policial conduzir os procedimentos de interceptação. Já a Resolução 36/2009 permite a prática nos procedimentos conduzidos dentro do MP. A própria Procuradoria-Geral da República questionou a norma, mas o ministro Luís Roberto Barroso considerou que o CNMP estipulou “regras triviais” para nortear a conduta de promotores e procuradores, sem ultrapassar seus poderes.

Mudanças no Direito Público
O presidente Michel Temer sancionou norma que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para estabelecer regras sobre a aplicação do Direito Público. A Lei 13.655/2018 afirma, por exemplo, que, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.

Foram vetados o artigo 25 (sobre a possibilidade de proposição de ação declaratória de validade de ato, cuja sentença teria eficácia erga omnes) e o artigo 28 (segundo o dispositivo, só no caso de dolo ou erro grosseiro o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões).

Anuário da Justiça
Desde quinta-feira (26/4), a ConJur tem publicado textos da nova edição do Anuário da Justiça Brasil 2018, com a radiografia do Judiciário brasileiro. A publicação aponta contradições dos tribunais e mostra que o STF subiu em 1,6% o número de conflitos constitucionais julgados no ano passado, na comparação com 2016. Também destaca teses de repercussão geral no Supremo.

Jurisdição única
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a dispensa do duplo grau de jurisdição, a pedido das partes. O colegiado entendeu que, quando uma sentença é anulada, não faz sentido determinar que o juízo de origem analise de novo o mérito do conflito se os envolvidos querem o julgamento em segunda instância e não é mais necessário produzir provas. Com esse entendimento, os desembargadores entenderam que podem coexistir no Brasil duas marcas de cerveja com nomes semelhantes.

FRASE DA SEMANA

Constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".
1ª Turma do STJ, ao definir tese em recurso repetitivo (REsp 1.657.156)

ENTREVISTA DA SEMANA

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Ricardo Cruz Fontes, é contra a auxílio à magistratura, mas defende que a remuneração deveria ter o mesmo padrão entre os juízes de todos os ramos da Justiça — estadual, federal, do trabalho e militar.

Fontes defende a criação de tribunais regionais federais, embora entenda que o Brasil não irá resolver o problema do excesso de processos com o aumento do Judiciário. Ele ainda falou à ConJur sobre planos para aumentar a eficiência do TRF-2 e defendeu a intervenção federal no Rio de Janeiro.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 593,3 mil acessos, relata as principais mudanças à CLT causadas pelo fim da Medida Provisória 808/2017, criada com o objetivo de “ajustar” alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

Sem passar pelo Congresso, a queda da norma altera regras sobre contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12x36 e contribuição provisória. Também permite atividade insalubre para gestantes e lactantes e define novo parâmetro para valores de indenização por dano moral.

Com 482,4 mil leituras, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre decisão que reconhece o poder do INSS para fixar a data de suspensão do auxílio-doença concedido por decisão judicial. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado a outros casos com a mesma questão.

As dez mais lidas
Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera regras da CLT
INSS pode fixar data para fim de benefício concedido judicialmente, diz TNU
Decisão do STJ libera genérico de remédio que custa R$ 17 mil a unidade
Isenção de IR a pessoa com alzheimer vale a partir do diagnóstico
Opinião – Jorge Bheron Rocha: O jogo mudou: Lula pode ser solto em liminar de revisão criminal
Juiz impede demissões sem homologação pelo sindicato da categoria
TSE nega cassar mandato de governador que concedeu isenção de IPVA
Coluna “Processo Familiar”: Guarda compartilhada: o filho não é de um nem de outro, é de ambos
Supremo autoriza membros do MP a grampear telefones e quebrar sigilo
STJ fixa critérios para Justiça conceder medicamento não listado no SUS

Manchetes da Semana
Dez anos depois, repercussão geral mostra sinais de esgotamento no STF
Supremo cassa regra do CNJ que impedia prorrogar grampo em plantões
Convocado para mediar a crise do país, Judiciário expõe suas contradições
Supremo autoriza membros do MP a grampear telefones e quebrar sigilo
STJ fixa critérios para Justiça conceder medicamentos fora da lista do SUS
Filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da partilha, afirma TJ-SP
Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado
Advogado não pode atuar na anulação de arbitragem da qual foi juiz, diz OAB-SP
A pedido das partes, TJ de São Paulo dispensa duplo grau de jurisdição
Juiz suspende exercício profissional de advogada condenada por estelionato
Entrevista – André Fontes: “Em vez de auxílios, magistratura deveria contar com padrão único de remuneração”
Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera regras da CLT

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2018, 8h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.