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Medida cautelar

Juiz suspende exercício profissional de advogada condenada por estelionato

A fim de resguardar a ordem pública, no receio da utilização da função exercida para a prática de infrações penais, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras (PB), Francisco Thiago da Silva Rabelo, determinou a suspensão do exercício profissional de uma advogada condenada por ele por estelionato.

De acordo com o processo, a advogada foi contratada para prestar serviços advocatícios em defesa de uma pessoa presa em flagrante delito. Na época, a advogada recebeu a quantia de R$ 1,5 mil, como entrada, para ingressar com o pedido de liberdade provisória do preso, mas não cumpriu com nenhuma das obrigações para a qual foi contratada.

O Ministério Público então pediu que ela fosse condenada pelo crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. A defesa da advogada pugnou pela absolvição e, em caso de condenação, a aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, que prescreve que, caso o criminoso seja primário, e a coisa furtada seja de pequeno valor, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Por entender que ficou comprovado o crime, o juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo condenou a advogada a 4 anos de reclusão em regime aberto e determinou a suspensão cautelar do exercício profissional, baseado no inciso VI do artigo 319 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Segundo ele, a acusada possui ao menos 12 ações penais em andamento somente na Comarca de Cajazeiras e que a maioria dos processos é referente a crimes de estelionato cometido contra clientes.

“Por mais que o princípio da presunção da inocência circunde a ré, já que nestas ações penais não há confirmação de sentença condenatória em 2º Grau, observa-se um modus operandi contínuo e semelhante, o que reforça o dolo existente no caso em estudo.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Processo 0000513-76.2017.815.0131

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2018, 11h01

Comentários de leitores

17 comentários

Juiz aplicação sanção a advogada

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Lamentavelmente, a área jurídica está necessitando com urgência de uma ampla revisão quanto ao comportamento ético, não apenas de advogados, mas notadamente de ministros, que esquecem o efeito deletério que suas palavras podem causar nos jurisdicionados, ferindo a credibilidade do Poder Judiciário. Quando um ministro de tribunal superior se refere aos seus pares como pessoas sem "pedigree", e não tem a decência de pedir sua aposentadoria e ir cuidar de seus interesses, o cidadão contribuinte, que paga compulsoriamente pela existência das instituições, se vê na impossibilidade de tentar eliminar tal criatura da vida pública, assim como pode fazê-lo na qualidade de eleitor, uma vez que parlamentares e governantes dependem de mandato, que pode ser renovado ou não.

É preciso ouvir a advogada

Luiz Teotony do Wally (Advogado Autônomo - Consumidor)

A reportagem é eivada de parcialidade por não ouvir a advogada. Ora, por mais que a notícia seja totalmente verídica o Conjur tem o dever de ouvir a parte contraria, para que possa ser respeitado e imparcial. è sabença geral que há casos em que magistrados odeiam advogados, por serem combativos, especialmente em cidades do interior do País. Como também é verdade que existem advogados que praticam verdeiros estelionatos contra seus clientes. Daí nasce o dever de imparcialidade desse órgão noticiador, ouvir a outra parte.

Corporativismo tem limite

Érica Oliveira (Advogado Assalariado - Civil)

Acredito que a OAB não está preocupada com a "qualidade" do advogado, se é competente ou não, se é estelionatário ou não ou praticante de qualquer outro crime. A preocupação de tal órgão é se a anuidade está paga. Como conhecedores de leis, devemos reconhecer a necessidade do Judiciário afastar os maus advogados sim (no caso em comento, 12 processos com mesmo objeto é no mínimo um bom indício da índole da profissional). Quem sabe com o afastamento dos advogados espertinhos nossa classe volte a ser respeitada, prestigiada e bem remunerada!

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