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Disputa por patrimônio

Filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da herança, afirma TJ de São Paulo

O abandono material da mãe por um de seus filhos não é hipótese para excluir herdeiro da partilha. Esse foi um dos entendimentos da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um homem que pretendia excluir seu irmão da herança deixada pela mãe.

Ao pedir a exclusão do irmão por indignidade, o homem alegou que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda, abandonado materialmente a mãe. Depois de ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador Rui Cascaldi afirmou que os fatos relatados não se ajustam às hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814, incisos II e III, do Código Civil. Isso porque ele não conseguiu provar o cerceamento e as ofensas. Quanto ao abandono material, o relator explicou que o fato, além de não comprovado, não está previsto como hipótese de exclusão de herdeiro.

Cascaldi explicou que a acusação caluniosa em juízo do autor da herança diz respeito ao crime de denunciação caluniosa, devendo para isso ser instaurada ação penal. Já para haver o crime contra a honra também é necessária expressa manifestação do ofendido, por meio de queixa ou representação. O que, segundo o relator, também não aconteceu no caso analisado.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

1002043-2018.8.26.0001

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2018, 11h57

Comentários de leitores

2 comentários

Injustiça!

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Se o abandono material ( e também moral), não é motivo para a deserção, o que seria? Sinceramente, o Tribunal pode ser de qualquer coisa, menos de Justiça. Em países avançados a herança é disponível para aquele que a produziu, ou seja, herda quem o dono dos bens decidir que merece o resultado de seu trabalho . Ao deixar a decisão de seus bens àqueles que não contribuíram para a sua produção e não fizeram por merecer, deixamos a decisão na mão de pessoas despreparadas, como foi o caso, ou na mão de pessoas que não os merecem.

Aplicabilidade

Thiago Gusmão Saba (Outros)

Como se vê, os julgadores, como fundamento da decisão, embasaram-se no artigo 1814 do código civil. Contudo, o artigo 1962 expressamente elenca outras causas de exclusão da herança/deserdação, as quais não foram consideradas. É assente na doutrina que o abandono afetivo, consubstanciado em uma espécie de dissolução de vínculo afetivo-parental, já é hipótese de exclusão da herança ou deserdação. Essa decisão me parece, então, equivocada, pois premia uma situação de injustiça, em que o descendente, mesmo abandonando seu ascendente, é mantido na prerrogativa de herdar os bens, os quais, pela sua conduta, poder-se-ia inferir não mais pretender, dados os requisitos subjetivos que formam a relação de parentalidade, ensejadora do direito de herdar.

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