Contratação de escritório sem licitação foi destaque

Não é preciso exigir licitação em serviços de natureza singular, com profissionais especializados. Por isso, escritório de advocacia especializado pode ser contratado de forma direta. Esse foi o entendimento aplicado pela a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) e um escritório de advocacia do crime de improbidade administrativa. Segundo jurisprudência da corte, a contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está prevista na Lei 8.666/1993. Sendo assim, de acordo com a decisão, não cabe reprovar de modo generalizado e indistinto a decisão administrativa de promover a terceirização dos serviços advocatícios. Clique aqui para ler a notícia.

Busca por indenizações
“Devemos aprender com nossos erros e equívocos e receber as críticas como uma forma de crescimento pessoal e profissional. Não devemos buscar indenização com base em equívocos, exageros ou precipitações”. Assim o juiz federal Alaôr Piacini, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO) negou pedido de indenização para um colega e criticou a busca de julgadores por indenizações por exageros de advogados e partes. Clique aqui para ler a notícia.

Liberdade individual
Em seu livro recém-lançado Prostituição, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, o jurista Guilherme Nucci defende que o Brasil descriminalize a cafetinagem. Segundo ele, a legislação ignora o direito à liberdade individual estabelecido na Constituição ao considerar crime a existência de casas de prostituição e o favorecimento a essa atividade. “As pessoas querem que seus valores éticos, pessoais e religiosos se espelhem na lei, o que está completamente errado. Pessoas encarregadas de tentar garantir as liberdades individuais não podem partir para esse tipo de preconceito, senão a sociedade não evolui”, afirma Nucci. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
Em entrevista à ConJur, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, afirma que fará uma gestão diferente de seu antecesso, o desembargador Ivan Sartori, e promete uma nova relação com o Ministério Público e com a advocacia, sem deixar de lado os servidores e magistrados. Nalini também falou sobre seus planos de incentivar a sociedade a se interessar pelo Judiciário. “O intuito é mostrar que a sociedade sustenta o Judiciário, a justiça não é dos juízes, é um serviço público para resolver problemas das pessoas”. Clique aqui para ler a entrevista. 

Coluna da semana 
Na coluna Consultor Tributário, o advogado Igor Mauler Santiago afirma que a segurança jurídica exige a estabilidade de conceitos. “O Direito é feito de conceitos, de sorte que a segurança jurídica corresponder em boa medida à estabilidade daqueles. Não que eles não possam evoluir, mas devem fazê-lo pelas vias institucionais próprias e sempre com efeitos ex nunc. Que 2014 transcorra sob o signo da segurança, no mais trazendo saúde e prosperidade para todos”, diz. Clique aqui para ler.

Artigo da semana
Em artigo publicado no dia 13 de janeiro, o procurador Lenio Streck questiona a resolução do Ministério Público Eleitoral que impede a Polícia e o Ministério Público de abrirem, de ofício, investigação nas próximas eleições. No artigo, Streck mostra, citando diversos motivos, que a nova resolução é inconstitucional. “Ao fazer a alteração, o TSE está protegendo de forma insuficiente/deficiente bens jurídicos fundamentais, como a moralidade das eleições, isso para dizer o mínimo. Ao proibir o MP e a Polícia de instaurarem investigações, o Judiciário (TSE) protege “de menos” a sociedade, porque dificulta o combate à criminalidade eleitoral”, diz. Clique aqui para ler. 

Audiência 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 242,4 mil visitas e teve 396,3 mil visualizações de página de 10 a 16 de janeiro. A terça-feira (14/1) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 72,7 mil visitas.

Com 13,6 mil acessos, novamente o texto mais lido foi sobre o vídeo gravado por presidiários mostrando três homens que foram decapitados dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. O vídeo foi publicado um dia após o governo do Maranhão acusar o Conselho Nacional de Justiça de mentir em seu relatório para agravar a situação nas unidades prisionais do estado. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 11,7 mil acessos, foi o artigo do procurador Lênio Streck questiona a resolução do Ministério Público Eleitoral que impede a Polícia e o Ministério Público de abrirem, de ofício, investigação nas próximas eleições. No artigo, Streck mostra, citando diversos motivos, que a nova resolução é inconstitucional. Clique aqui para ler.

As 10 mais lidas 
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Google é responsável por vídeos difamatórios no Youtube