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Lei questionada

Pedido para derrubar Comissão da Verdade é anulado

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É juridicamente impossível o andamento de ação popular pedindo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, sendo necessária para esse tipo de processo a existência concreta de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região para negar a tentativa de um coronel de reserva que queria anular a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade. A decisão unânime, de dezembro de 2013, foi publicada nesta terça-feira (14/1) no Diário da Justiça Federal da 1ª Região.

O advogado e coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima (foto), ex-integrante do Doi-Codi, apresentou o pedido em 2011, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.528/2011. A comissão foi criada para apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, sendo vinculada à Casa Civil e composta por sete integrantes nomeados pela Presidência. Para o coronel, a legislação “é parcial, tendenciosa, discriminatória, fere princípios constitucionais que norteiam a Administração pública e, acima de tudo, é ilegal e lesiva ao Patrimônio Público”.

Lima foi um dos autores do manifesto Alerta à Nação, assinado por militares que classificaram a comissão como “revanchismo explícito” e “afronta à Lei da Anistia”. Na ação popular, ele afirmou que a lei já nasceu “viciada”, pois a presidente foi militante de organizações que atuaram durante o regime militar, denominadas por ele como “terroristas”. Lima disse que o período de tempo analisado pela comissão teve antagonistas de dois lados: “uma representada pelas forças do governo, os órgãos de segurança, legalmente investidos de poderes para combater a outra parte, guerrilheiros, terroristas e subversivos que se autointitulavam de grupos políticos (...) e que ameaçavam a ordem institucional vigente”.

Ainda segundo o coronel, o texto “só fala em violação de direitos humanos, de tortura, de desaparecidos forçados, ocultação de cadáveres, de familiares de mortos e desaparecidos políticos, de cárcere privado”. Ele questiona por que a lei “não fala de terrorismo, mortes, justiçamentos, assassinatos, sequestros de pessoas e de aviões comerciais, de assaltos a banco, de roubo do cofre da residência da amante do governador de São Paulo, de assaltos a trem pagador e carros fortes, do atentado no aeroporto de Guararapes, da explosão do quartel do Exército em São Paulo”.

Nada concreto
Apesar das críticas, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu o processo antes mesmo de julgar o mérito, por avaliar que a ação popular não pode ser apresentada por alguém que é contrário a todo o conteúdo de uma lei. Seria preciso a denúncia concreta de um ato ilegal, segundo a juíza federal Maria Cândida de Almeida. A magistrada disse ainda que a Lei 12.528/2011 “tem, sim, o objetivo precípuo de esclarecer fatos recentes da nossa história, que culminaram em graves desrespeitos aos direitos humanos”.

O coronel recorreu ao TRF-1, mas o juiz federal Souza Prudente entendeu que o autor não conseguiu demonstrar quais atos citados na petição inicial poderiam causar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural. Para o relator, a ação limita-se a sondar a existência de atos contra bens imateriais. “O pleito autoral equivale à de lei em tese, em flagrante usurpação de competência do egrégio Supremo Tribunal Federal, para efetuar o controle em abstrato de constitucionalidade das leis”, afirmou Souza Prudente.

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação 0067186-74.2011.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2014, 17h40

Comentários de leitores

5 comentários

melhor "viuva" que chafurdar na lama junto

hammer eduardo (Consultor)

Ok , os Milicos não eram exatamente "Padre Marcelo Rossi" porem a escolha de Sofia entre Eles e a porcada vermelha atual , opto disparado pela primeira opção. Costumo citar aos vermelhos de plantão uma questão interessante , mostrem-me UM , apenas UM Pais onde o comunismo ajudou a progredir e melhorar a condição de vida do Povo , perguntinha dificil não é mesmo ?
Entre a Turma do Coturno e aqueles verdadeiros "poços" de democracia como Cuba , Coreia e venezuela , a opção de escolha é livre , será mais uma questão de olfato, afinal quem se sentir bem na lama e achar um barato o cheiro , boa viagem !
Complemento dizendo que "nunca dantiz na istoria deste paiz" se viu tamanha ESCULHAMBAÇÃO que infelizmente cresce com o auxilio das barrigas compraveis e dos eternos comunistas "Coca Cola" que fazem o discurso facil pró-vermelhão mas não abrem mão dos confortos de nossa Sociedade "ainda" ocidentalizada , vamos sair do armario ideologico e falar as verdades sem histroinha para adormecer a boiada.
Essa corja de golpistas que hoje ai esta pretendia SIM transformar isso aqui num satelite comunista no padrão stalinista , essa historia que era para "restaurar a democracia" , so mesmo sendo muito nescio para embarcar.

"Viúvas de governos sanguinários "

Erminio Lima Neto (Consultor)

Meu caro Baldoma! Você acredita mesmo que os nossos "guerrilheiros" lutaram por democracia? Defendendo e se formando no regime russo e cubano? E simplesmente risível ter de ouvir este discurso. Mas você pode convencer-me a aceitar a sua tese, indicando-me algum tratado escrito, a época, pelos vermelhos que você se refere, a defender a democracia e a liberdade de expressão?

O choro é livre

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

É... agradeçam, viúvas da ditadura, por vocês poderem falar contra o "governo vermelho" que vocês tanto criticam.
Ai de quem tentasse falar, naqueles tempos, contra as forças nacionais "legalmente" constituídas através de um golpe de Estado contra um presidente eleito pelo povo.

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