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Liberdade individual

Brasil deve descriminalizar cafetinagem, diz Nucci

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A legislação ignora o direito à liberdade individual estabelecido na Constituição ao considerar crime a existência de casas de prostituição e o favorecimento a essa atividade, afirma o jurista Guilherme Nucci (foto). Quando defendeu em uma rede social o fim da proibição a esse tipo de estabelecimento, em 2012, não faltaram comentários de que a prostituição “atinge a família, instituição sagrada para Deus” e que “cabe ao Direito disciplinar atos tortos”. Em seu 27º livro, o recém-lançado Prostituição, Lenocínio e Tráfico de Pessoas (Editora Revista dos Tribunais), Nucci diz ainda que o Estado deve tutelar quem exerce a função e até criar um programa para aqueles que desejam sair do ramo.

Embora a prostituição não seja considerada crime no Brasil, o Código Penal tipifica uma série de penalidades para quem favorece a prática. Para o autor da obra, as proibições estão mais ligadas a questões moralistas do que legais, porque grosso modo só há crime quando alguém é prejudicado. “As pessoas querem que seus valores éticos, pessoais e religiosos se espelhem na lei, o que está completamente errado. Pessoas encarregadas de tentar garantir as liberdades individuais não podem partir para esse tipo de preconceito, senão a sociedade não evolui”, afirma Nucci, juiz convocado do Tribunal de Justiça paulista e professor da PUC-SP, que compara sua tese ao adultério, retirado da legislação penal.

“Lenocínio só pode ser crime se houver violência ou fraude. É aquele cafetão que bate na mulher, tira o dinheiro dela, a escraviza. Agora, aquele sujeito que administra os negócios é um empresário como outro qualquer, dá inclusive segurança ao trabalho dela.” Ele diz que, durante a pesquisa para o livro, notou que muitos magistrados deixaram de condenar donos de casas de prostituição, com base no princípio da adequação social. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter negado em 2011 a aplicação desse princípio, o jurista defende que é preciso estimular o debate, já que “tudo tem seu momento certo” para ser analisado.

Ainda segundo ele, o Executivo também dá sinais flexíveis ao incluir, por exemplo, a prostituta e o garoto de programa como profissionais reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, na Classificação Brasileira de Ocupações. “Mas isso é pouco. Precisamos de uma lei que retire o apoio da prostituição como crime e permita a fiscalização das casas de prostituição.”

Cadastro prostitucional
Para Nucci, alterar a legislação permitiria que as condições de higiene e segurança desses locais fossem fiscalizadas, que os profissionais da área tivessem de passar por exames periódicos e que eles inclusive tivessem de pagar impostos. Ele aponta que, entre cem garotas e garotos de programa entrevistados por sua equipe em São Paulo, a maioria disse ganhar entre R$ 5 mil e R$ 20 mil por mês, sem pagar Imposto de Renda.

A liberação penal levaria a um cadastro sigiloso de profissionais e a políticas públicas mais eficientes, na visão de Nucci. Quem quisesse deixar a ocupação poderia se inscrever em um programa social de reinclusão no mercado de trabalho. Comerciantes e empresas conveniados ganhariam descontos tributários para pessoas inscritas na iniciativa.

A obra aponta como a questão é tratada em 31 países. O autor do livro diz ainda que 40 delegados entrevistados não apontaram vínculo entre prostituição e outros crimes, como roubo e tráfico de drogas. Sobre o tráfico de pessoas, o jurista afirma que a maioria dos acusados apenas ajuda quem quer voluntariamente se prostituir em outro país. Casos de novela são raros, afirma.

* Texto atualizado às 18h35 de 10/1/2014 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2014, 15h53

Comentários de leitores

13 comentários

Professor de direito...

Pek Cop (Outros)

Como aluno do Dr. Guilherme na Unip, fiquei decepcionado com a injustiça que ele praticou...fez eu perder um ano de faculdade por prepotência e arrogância, fui baleado estava hospitalizado e o nobre professor não permitiu que eu fizesse a prova substitutiva, agora quer cadastrar putas por aí...obrigado dr. por ser justo e gostar do que é certo!!!

Brasil

Observador.. (Economista)

Respeito os brilhantes comentários. Continuo achando que a corrupção continuará e será implementada inclusive, se tal medida vingar.
Estado tutelando "negócios" que lidam com instintos básicos do ser humano, em um país tão (des) organizado como o nosso,até imagino o que pode surgir.
Enfim, boa sorte para todos (nós).
O Brasil desce a ladeira (apesar da sofisticação teórica que vejo em todos os segmentos) há muito tempo. Arriscar mais um degrau não faz diferença.

Corrupção

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Em tempos de internet tais profissionais liberais não precisam mais de agenciadores, mas os intermediários ainda existem. É certo que locupletar-se da prostiuição alheia é crime, mas quantos desses estabelecimentos não existem por aí? O resultado da medida sugerida será extinguir esse foco de corrupção policial, pois se é permitida a cafetinagem, o agenciador não precisa "conversar" com policiais corruptos. Aliás, lembro-me agora de ter visto um processo criminal bem inusirado sobre o assunto. Enquanto a policia preservou a imagem das profissionais - e do empresário - fez questão de fotografar o "consumidor" (aparentemente alcoolizado) , em nu frontal e incapaz de se indignar com a medida. Qual o propósito? Fazer chegar ao público usuário que o local não é confiável e assim, secar o Caixa do "empreendimento" levando-o à "falência".
Além disso, clientes de "garbo" e importância não ficariam constrangidos em utilizar serviços organizados por quem a lei considera criminosos....

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