Os destaques na ConJur desta semana

Das 20 faculdades de Direito que mais aprovaram em termos proporcionais no último Exame da Ordem, 19 são mantidas por universidades públicas. Por outro lado, as faculdades privadas são as que hoje mais colocam profissionais da advocacia no mercado. No ranking das 20 faculdades que mais aprovaram em números absolutos, os cinco primeiros lugares são ocupados por instituições particulares de ensino. A estatística é do Conselho Federal da OAB sobre o último exame, 2010.3. (Clique aqui para ler) 

Incompetência contratual
Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias. Na sentença, a juíza federal substituta, Karina Lizie Holler, afirma que “não compete ao Ministério Público Federal imiscuir-se nas relações contratuais entabuladas entre o causídico e seu cliente”. (Clique aqui para ler)

Gestão trabalhista
A Justiça do Trabalho vem criando cargos de servidores e de juízes “ao sabor dos ventos”, sem critérios objetivos e sem levar em conta sua real demanda de trabalho. A afirmação é da corregedora nacional e ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon em entrevista à revista Consultor Jurídico, na quarta-feira (6/7). O Conselho Nacional de Justiça aprovara, na terça-feira (5/7), a criação de cerca de 3.500 cargos novos de servidores e juízes em 12 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho espalhados pelo país. Com o aval do CNJ, os anteprojetos de lei que criam os novos cargos serão agora enviados ao Congresso Nacional. (Clique aqui para ler)

Abuso midiático
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Editora Três a indenizar por danos morais, no valor de R$ 75 mil, o advogado Nélio Machado, que atuava na defesa do banqueiro Daniel Dantas. A 4ª Câmara de Direito Privado entendeu que houve abuso no exercício do direito de informação, por total falta de cuidado com a confirmação de um fato grave que abalou a honra e reputação do advogado. Ele foi acusado em reportagem publicada na revista IstoÉ de participar de um jantar com assessores do ministro Gilmar Mendes quando supostamente teria sido negociado um Habeas Corpus a favor de Dantas. Segundo a reportagem, no encontro se falou de "um milhão de dólares". (Clique aqui para ler)

ESPECIAIS

Entrevista do Domingo
O entrevistado dessa semana foi o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Luis Carlos Palacios. Até o fim do ano que vem, quando termina seu mandato, ele pretende alcançar objetivos nada simples. O primeiro é convencer o Supremo Tribunal Federal de que a dupla vinculação dos procuradores à Advocacia-Geral da União e aos ministérios é inconstitucional, o que combate por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A outra é garantir que os desejados cargos comissionados de consultoria nos órgãos federais são de exclusividade de advogados concursados, e não de convidados do governo. (Clique aqui para ler)

Cooperação internacional
O advogado e professor Antenor Madruga fala essa semana sobre se a autoridade judiciária brasileira, sem recorrer à cooperação jurídica internacional, pode determinar a pessoas ou empresas, localizadas no território nacional, que façam ou se abstenham de fazer algo em território estrangeiro.

“Os princípios de soberania, independência, não-intervenção e cooperação entre os povos, expressamente albergados na Constituição Federal, ao mesmo tempo em que não permitem aos Estados estrangeiros realizarem diligências processuais ou executarem decisões judiciais em território nacional à margem dos mecanismos apropriados de cooperação jurídica internacional, impedem, fora destes mecanismos, a excursão do poder jurisdicional brasileiro para alcançar bens e pessoas em território estrangeiro.” (Clique aqui para ler)

Coluna do LFG
Em sua coluna semanal, o professor Luiz Flávio Gomes dá boas vindas à Lei 12.403/2011. Segundo ele, com sua entrada em vigor, em 4 de julho de 2011, cerca de 200 mil prisões em flagrante deverão ser revistas e aproximadamente 110 mil presos provisórios, em tese, poderiam ser liberados.

De acordo com o professor, “se o déficit prisional do sistema prisional está correlacionado com a prisão provisória, não podemos negar que a Lei de prisões e medidas cautelares será um passo fundamental para o enfrentamento da questão penitenciária brasileira”. (Clique aqui para ler)

Artigo da Semana
No artigo "A Arbitragem no caso Pão de Açúcar-Casino", a advogada Ana Claudia Pastore falou sobre o desentendimento entre o grupo francês Casino e a rede Pão de Açucar, por aquele entender que este agiu de forma inadequada ao negociar com o Carrefour sem sua prévia autorização.

“A arbitragem é de extrema utilidade em casos que envolvem extrema complexidade e especialidade. Isso porque os árbitros atuantes são profissionais especializados na matéria de que trata o conflito. Desta forma, Casino e Pão de Açúcar, poderão contar com um especialista para apreciar sua demanda, evitando assim que um juiz estatal seja impelido a lançar mão de peritos que o auxiliem a decidir sobre assunto que não domine, levando o processo a um desfecho ainda mais lento”, diz. (Clique aqui para ler o artigo)

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 309,5 mil acessos nesta semana. A terça-feira (5/7) foi o dia mais acessado, com 61,3 mil visitas. A primeira no ranking, com 12,1 mil acessos, foi a notícia sobre as estatísticas do último Exame da Ordem aplicado, o 2010.3. Os alunos de faculdades de Direito mantidas por universidades públicas têm melhor desempenho do que os que se formaram em instituições privadas, mas estas são as que hoje mais colocam profissionais da advocacia no mercado. (Clique aqui para ler) 

Em segundo lugar, com 8,2 mil acessos, ficou a notícia sobre a notificação enviada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, à corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, para que ela rebata a queixa-crime ajuizada pelo juiz Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região. (Clique aqui para ler) 

AS 10 MAIS LIDAS
► Faculdades públicas têm melhor desempenho na OAB
► Juiz processa Eliana Calmon por crime contra a honra
►TJ-SP aplica pena de remoção compulsória a juíza
► Empresários são investigados por corromper delegado
► OAB reprova nove em cada 10 bacharéis de Direito
► Nova lei das cautelares entra em vigor nesta segunda
► Casem Mazloum contesta no Supremo decisão do CNJ
► Dilma Rousseff escolhe mais dois ministros para o STJ
► OAB quer que MEC supervisione cursos de Direito
► Concursos para ingresso no MP elitizam a profissão

COMENTÁRIO DA SEMANA

Sobre a notícia intitulada “CCJ do Senado aprova orçamento independente para defensorias estaduais”, Felipe de Souza Pessoa comentou:

"Um órgão de assistência jurídica gratuita tem papel relevantíssimo em qualquer democracia, porque torna o exercício da cidadania viável àquele que não pode pagar advogados. Não há nada mais nobre do que poder garantir o próprio direito. A Defensoria Pública é o meio de tornar real a garantia da inarredabilidade do poder judiciário. Nada mais justo que possuir autonomia plena para atuar com independência".