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Fora de ordem

Casem Mazloum contesta no Supremo decisão do CNJ

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O juiz federal Casem Mazloum entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento da legalidade do ato que lhe concedeu aposentadoria voluntária. O pedido contesta decisão do conselheiro Jefferson Kravchychyn, ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que suspendeu o ato de aposentadoria voluntária e ele teve de voltar ao trabalho.

O fundamento da decisão do CNJ é o de que Casem Mazloum não tem direito à aposentadoria enquanto não for julgado o processo administrativo apresentado contra o juiz no Conselho da Justiça Federal. De acordo com Kravchychyn, o ato de aposentadoria, assinado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Roberto Haddad, feriu a Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça.

A resolução diz que o juiz que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena. De acordo com o raciocínio do CNJ, há no Conselho Federal de Justiça recursos envolvendo o juiz Casem Mazloum que podem, de forma hipotética, redundar na aplicação de sanções contra o magistrado federal.

O motivo da decisão do CNJ é o Recurso Disciplinar 2004.03.00.048505-9, que trata da acusação de uso pelo juiz federal de placas reservadas do Detran de São Paulo em seu veículo particular. A investigação foi instaurada pelo Órgão Especial do TRF-3, em março de 2007. O procedimento administrativo foi aberto por maioria simples do colegiado (sete votos a seis), quando a Constituição Federal exige o voto da maioria absoluta do colegiado.

Mais de dois anos depois, em novembro de 2009, o mesmo colegiado, também por maioria simples (nove votos a seis) julgou a acusação procedente, mas deixou de aplicar qualquer sanção (advertência, censura ou remoção compulsória) contra o juiz.

Casem Mazloum recorreu ao Conselho da Justiça Federal. Ele pediu revisão da decisão, pois no seu entendimento se não foi alcançada maioria absoluta, o caso era de improcedência da acusação e não de deixar de aplicar pena.

O Ministério Público Federal também recorreu ao conselho para que o colegiado modificasse a decisão do Órgão Especial do TRF-3 e aplicasse sanção administrativa contra o juiz federal.

A defesa de Casem Mazloum acusa o MPF de tentar dar sobrevida ao procedimento administrativo que está fadado a morrer. Também sustenta que no caso de seu cliente a resolução do CNJ não é aplicável. “Especialmente porque a pena máxima seria a aposentadoria: em vez de voluntária, compulsória. Algo como trocar seis por meia dúzia”, afirma o advogado Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira.

Aposentadoria voluntária
Casem Mazloum se aposentou voluntariamente em 11 de março, depois de 19 anos de carreira. O juiz trabalhou nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em 2003, um fato marcou a vida desse descendente de libaneses. Uma ação pirotécnica da Polícia Federal o envolveu na chamada Operação Anaconda, investigação que apurava atuação de juízes, policiais e empresários em suposta venda de sentenças.

O Ministério Público Federal o acusou de formação de quadrilha, envio de US$ 9,3 milhões para o Afeganistão, interceptação telefônica clandestina, uso de placas frias do Detran paulista e requisição de agentes federais para a garantia de segurança de seus pais. Casem ainda respondeu a processo administrativo disciplinar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atua nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e ficou afastado do cargo por mais de seis anos.

A Operação Anaconda foi resultado de investigações conduzidas pela Polícia Federal e a Procuradoria da República em São Paulo. Por meio de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça teriam sido constatados indícios de atos ilícitos entre criminosos e membros do Judiciário.

As ações criminais contra Casem Mazloum foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal que as definiu como “bizarras”, “ineptas” e “aventureiras”. Em maio do ano passado, o STF suspendeu o processo administrativo disciplinar e o juiz reassumiu o cargo na 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, depois de quase sete anos.

O advogado Adriano Salles Vanni, que defendeu o juiz no processo, afirmou nunca ter trabalhado em um caso com tantas violações ao devido processo legal e, ironicamente, contra membro do próprio Poder Judiciário. “Os processos foram movidos à base de pirotecnia e de distorções mentirosas de conversas telefônicas”, afirmou o advogado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2011, 20h01

Comentários de leitores

8 comentários

Haja paciência

Cecília. (Outros)

Chega de perseguir esse juiz. Já deu. Não bastassem as várias denúncias ineptas, agora essa discussão inócua sobre sua aposentadoria.

Haja paciência

Cecília. (Outros)

Chega de perseguir esse juiz. Já deu. Não bastassem as várias denúncias ineptas, agora essa discussão inócua sobre sua aposentadoria.

Haja paciência

Cecília. (Outros)

Chega de perseguir esse juiz. Já deu. Não bastassem as várias denúncias ineptas, agora essa discussão inócua sobre sua aposentadoria.

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Comentários encerrados em 13/07/2011.
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