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Falta de critérios

"Justiça do Trabalho cria cargos ao sabor dos ventos"

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A Justiça do Trabalho vem criando cargos de servidores e de juízes “ao sabor dos ventos”, sem critérios objetivos e sem levar em conta sua real demanda de trabalho. A afirmação é da corregedora nacional e ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon. “Eles estão extrapolando os critérios de legalidade estabelecidos por eles mesmos”, afirmou a ministra em entrevista à revista Consultor Jurídico, na quarta-feira (6/7).

A ministra decidiu reforçar o que já vinha falando nas últimas sessões do Conselho Nacional de Justiça depois de o órgão aprovar, na terça-feira (5/7), a criação de cerca de 3.500 cargos novos de servidores e juízes em 12 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho espalhados pelo país. Com o aval do CNJ, os anteprojetos de lei que criam os novos cargos serão agora enviados ao Congresso Nacional.

As propostas de criação de cargos feitas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e enviadas ao CNJ começaram a ser analisadas no dia 21 de junho. Havia na pauta do Conselho 17 pedidos de criação de cargos. Depois de quatro propostas serem aprovadas, a ministra Eliana Calmon pediu vista das outras 13, que beneficiariam 12 tribunais.

Eliana Calmon, então, fez um estudo com base nos critérios adotados da Resolução 63 do CSJT. E concluiu que dos 3.715 cargos pedidos nas 13 propostas, apenas 147 eram realmente necessários. Se sua proposta tivesse sido aceita pelo CNJ, o impacto da criação dos novos cargos nos cofres públicos cairia de quase meio bilhão de reais para pouco mais de R$ 18 milhões.

Mas a ministra ficou vencida. Apenas os conselheiros Walter Nunes, José Adonis, Marcelo Neves e Milton Nobre votaram na proposta de Eliana Calmon. Por maioria, o CNJ aprovou quase na íntegra os pedidos de aumento da máquina da Justiça do Trabalho feitos pelo CSJT.

O clima da última sessão da atual composição do CNJ foi tenso. Em diversas ocasiões, a ministra contestou os conselheiros que votaram a favor da criação de cargos. Não faltaram discussões. O conselheiro Walter Nunes insistia em apontar dados do relatório Justiça em Números, levantamento feito pelo próprio CNJ, para mostrar que o volume de processos vinha caindo. Logo, não se justificava a criação de novos cargos.

Em uma dessas intervenções, o conselheiro Nelson Tomaz Braga, que é juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) afirmou: “Esses números estão furados”. Nunes reagiu: “Os números são fornecidos pelos próprios tribunais, que podem impugná-los antes da divulgação do relatório. Como estão furados?”. O tribunal de Braga foi agraciado com a criação de 12 novas varas trabalhistas, 17 cargos de juiz, 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário.

Na entrevista à ConJur, a ministra Eliana Calmon comentou o episódio. “Se os dados são furados, a culpa é dos próprios juízes, porque são eles que alimentam o sistema. Mas eles não gostam de alimentar o sistema para que nós não tenhamos controle sobre seus números”, disse.

Critério objetivo
De acordo com a ministra Eliana Calmon, sua proposta foi calcada na Resolução 63, aprovada em maio de 2010 pela própria Justiça do Trabalho. De acordo com a regra, a criação de novas varas do trabalho somente pode ser proposta quando a média de processos anualmente recebidos em cada vara que já existe, apurada nos três anos anteriores, for igual ou superior a 1.500 (clique aqui para ler a resolução).

A ministra conta que flexibilizou a regra e fez o cálculo considerando que poderia ser criada uma vara a cada mil processos novos por ano. Ainda assim, das 106 novas varas pedidas pela Justiça do Trabalho, nas contas de Eliana Calmon, apenas 17 eram realmente necessárias.

“O critério legal, objetivo, foi estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Mas eles passaram por cima dos próprios critérios e usaram muitos dados subjetivos para aprovar a criação de cargos”, afirmou a ministra. Das 12 novas varas trabalhistas aprovadas para o Rio de Janeiro, por exemplo, apenas três eram necessárias, de acordo com os critérios da ministra.

Segundo os dois últimos relatórios do Justiça em Números divulgados pelo site do CNJ, com dados referentes a 2008 e 2009, a carga de trabalho dos juízes de primeira instância caiu. Em 2008, a média anual de casos novos por juiz era de 1.188. Já em 2009, segundo o levantamento, cada juiz recebeu 810 novos processos.

Para contestar a maioria dos pedidos de criação de cargos de servidores efetivos, a ministra também usou a resolução do CSJT. De acordo com a regra, nas varas em que há entre 1.001 e 1.500 processos, a lotação ideal é de até 12 servidores. Eliana Calmon reconhece que há varas funcionando com menos pessoal do que o necessário, mas no lugar da criação de cargos, propõe um remanejamento.

“É preciso fazer um trabalho de reengenharia. Enquanto umas têm menos do que precisam, há varas com mil processos que têm 17 servidores. Então, chego à conclusão que não é necessário criar novos cargos de servidor, mesmo criando novas varas. Por quê? Porque tem gente demais em outros lugares. Tudo que propus obedeceu a um critério objetivo”, defendeu a ministra.

Eliana Calmon também criticou a criação de cargos em comissão: “Segundo a Resolução 63, os cargos em comissão não podem ultrapassar 62,5% do total de servidores efetivos. A média da Justiça do Trabalho, hoje, é de 70,5%. Ou seja, eles próprios descumprem os seus parâmetros.”

Na sessão em que os cargos foram aprovados, os conselheiros Ives Gandra, Nelson Braga e Morgana Richa, todos representantes da Justiça do Trabalho, defenderam que devem ser levados em conta também outros critérios. Segundo Ives, cada decisão de um juiz do trabalho analisa diversos aspectos. É como se houvesse vários processos em um só. Por isso, o critério qualitativo deve ser considerado.

Braga defendeu que com a reforma do Judiciário a competência da Justiça do Trabalho aumentou consideravelmente. Por isso, é necessário fortalecer sua estrutura para que ela não fique em desvantagem em relação a outros ramos do Poder Judiciário.

Hoje, a Justiça trabalhista é a segunda mais cara, ficando atrás apenas da Justiça Estadual. A dotação orçamentária da União para o custeio do Judiciário trabalhista prevista para 2011 é de R$ 12 bilhões. A da Justiça Estadual é de R$ 22 bilhões, e a da Federal de quase R$ 7 bilhões.

Justiça inchada
Um dia depois da sessão que aprovou os 3.500 cargos, a ministra recebeu um levantamento do Congresso Nacional que revela que tramitam no Legislativo projetos de lei que criam ainda mais cargos. Todos já aprovados pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados. Pelas propostas, serão criados 484 cargos de servidores, 133 funções comissionadas e 88 cargos de juiz.

As propostas passaram pelo CNJ no ano passado. “O impacto disso no orçamento é da ordem de R$ 300 milhões, foram os quase R$ 500 bilhões que o CNJ aprovou agora”, conta a ministra. “Por um lado, vivemos uma época em que marchamos cada vez mais em direção de novas formas de trabalho, que não a da carteira assinada. Por outro, criamos uma Justiça deste tamanho”, criticou.

Eliana Calmon lamentou ter recebido os dados depois da sessão, mas acredita que não conseguiria mudar a opinião dos colegas. “Não me parece que adiantava argumentar com dados concretos porque a aprovação já estava pré-estabelecida sob o ponto de vista político. Fico muito triste porque este órgão não podia se politizar, deixar-se envenenar por razões políticas”, desabafa.

De acordo com a ministra, há uma razão política para que a Justiça do Trabalho defenda seu aumento sem base em critérios objetivos: “No momento em que se falou, pouco antes da Constituição de 1988, em acabar com a Justiça do Trabalho, nasceu a ideologia do expansionismo. Hoje, o que me preocupa é a ideia de expansão da Justiça do Trabalho sem critérios.”

A corregedora ressalta que não está propondo a discussão sobre o fim da Justiça trabalhista, mas sim a criação de um planejamento estratégico para que ela cresça de acordo com a sua necessidade, e não “ao sabor dos ventos”.

Esse crescimento, segundo Eliana Calmon, prejudica a melhor estruturação dos outros ramos do Judiciário porque “começa a gerar despesas desnecessárias, o que implica em prejuízo para todos, porque a fonte é uma só”. Ainda de acordo com a ministra, se continuar a crescer dessa forma, a Justiça do Trabalho poder vir a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A lei diz que não se pode gastar mais do que 70% do seu orçamento com pessoal. A Justiça do Trabalho, hoje, está próxima de 60%”, concluiu.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2011, 11h52

Comentários de leitores

14 comentários

Preconceitos sectários e pelo fim da cara J trabalhista!!!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Por primeiro, quem perdeu a credibilidade, sem dúvida, foi a posição de algusn juízes - que não são eleitos pelo povo! -, de virem a público, sem ética e respeito algum, criticar de maneira leviana a preclara ministra Eliana Calmon. Defender a cara justiça trabalhista, é compreensível, em face dos seus dúbios e omissos simpatizantes e asseclas. Falou-se em ACM, por acaso, o FHC, o José Serra, seriam mais íntegros e probos?

Pela extinção da justiça traalhista

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Permita-me Dr. Themistocles, endossar as suas palavras: A Justiça do Trabalho brasileira inspirou-se em modelos de outros paises, tendo sido instituída durante o Estado Novo.
Pois bem, nos lugares que serviram de exemplo, a Justiça do Trabalho foi extinta, entretanto, nesse aspecto o Brasil não se inspirou, pelo contrário, não só mantém mas ainda expande uma justiça absolutamente anacrônica e não se sabe para que serve, considerando que a idéia de Direito Social que está na origem da Justiça do Trabalho repercutiu para todos os ramos do Direito, de maneira que atualmente todo o Poder Judiciário atua sob a égide da idéia social dos direitos.
Assim, não mudaria nada se as atuais causas trabalhistas, muitas das quais diferentes das causas trabalhistas de tempos atrás, fossem julgadas por varas cíveis que até poderiam ser especializadas.
Porém, ao invés de varas especializadas, a Justiça do Trabalho é uma justiça especializada, o que significa que há uma estrutura administrativa gigantesca que consome imensos recursos públicos para prestar um serviço que poderia ser prestado, talvez até de maneira melhor, aproveitando a estrutura administrativa de justiças mais eficientes e menos repleta de servidores públicos, bastando apenas a especialização de algumas varas.

Administrar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que a questão não está em gastar ou não gastar. O que é preciso é saber como gastar, com estudos e avaliações permanentes. Se deixar ao critério dos magistrados e servidores, tudo vai por água abaixo.

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