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Resumo da Semana

Votos do STF reconhecendo que relator pode homologar delações foram destaque

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Um julgamento ainda suspenso, mas já com placar de 7 votos a 0, indica que o Supremo Tribunal Federal atribui ao relator de cada processo penal o poder de homologar acordos de delação premiada e verificar se os termos são legais e foram fechados de forma espontânea, quando a decisão passa por órgão colegiado.

A controvérsia ganhou destaque com a aprovação de acordo firmado por delatores da JBS. O ministro Gilmar Mendes ainda não declarou voto, mas defendeu as atribuições do colegiado em reanalisar benefícios negociados. Parte dos demais integrantes da corte, porém, entende que cabe ao Plenário avaliar, só no momento da sentença, se os termos foram cumpridos e analisar se tiveram eficácia. Todos os ministros que votaram até o momento se manifestaram ainda pela permanência do ministro Edson Fachin como relator da colaboração da JBS.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Liberdade de expressão
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça resolveu outro conflito, que já durava sete anos, ao autorizar o funcionamento do site Falha de S.Paulo, paródia do jornal Folha de S.Paulo. Por 4 votos a 1, o colegiado entendeu que a legislação de direito autoral protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento. A Folha dizia que o “concorrente” poderia confundir seus leitores e reproduzia totalmente a obra originária, porém a maioria dos ministros rejeitou os argumentos.

DIREITO DE FAMÍLIA

Direito personalíssimo
Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Segundo a 3ª Turma do STJ, isso ocorre porque esse tipo de investimento está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha.

FRASES

Não há um advogado sério, um consultor jurídico sério, que possa chegar para um investidor e falar o seguinte: ‘Pode investir no Brasil, você não vai ter problemas com a Justiça’. Quem falar isso não estará sendo sério”
— Ministro Alexandre de Moraes, durante evento no Rio de Janeiro

O constituinte, ao estabelecer a regra da imunidade prisional para os parlamentares, apenas com a exceção no caso de flagrante delito por crime inafiançável, já solucionou a priori o possível conflito de interesses que poderia haver entre liberdade e prisão preventiva, de modo a prevalecer a primeira. Goste-se ou não, é o teor da regra constitucional, democraticamente votada e promulgada”
— Criminalista Alberto Toron, em artigo na Folha de S.Paulo, ao defender a liberdade do senador afastado Aécio Neves, defendido por ele

ENTREVISTA DA SEMANA

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes de Souza, avalia que mudar regras de aposentadoria no serviço público diminuiria a qualidade da magistratura, ao estimular que muita “gente boa” procure áreas com melhor remuneração.

Em entrevista à ConJur, o desembargador disse que analisa criar varas especializadas, falou sobre a ampliação das audiências de custódia no interior do estado e comentou a dificuldade de assumir o tribunal em grave período econômico no Rio de Janeiro. Ele havia perdido votação interna para a Presidência do TJ-RJ, mas foi escolhido depois que o STF anulou a reeleição de Luiz Zveiter para o comando da corte.

RANKING

A notícia mais lida, com 276,1 mil acessos, foi sobre decisão do STJ que condenou a Editora Abril a indenizar a atriz Isis Valverde em R$ 40 mil por danos morais. A ação foi movida porque a revista Playboy publicou foto do momento em que os seios da atriz apareceram, acidentalmente, durante as gravações de uma novela.

A 4ª Turma afirmou que, embora famosos tenham relativizado o direito à imagem, não podem ser retratados de forma vexatória ou humilhante.

Com 86,5 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre decisão que obriga o Facebook a informar os dados de uma usuária ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A mulher escreveu, por exemplo, que o tucano é ligado ao tráfico de drogas e citado na “lava jato”. Como a publicação gerou muita repercussão, Aécio alega dano à imagem.

As 10 mais lidas
Isis Valverde será indenizada por foto em situação vexatória
Juiz obriga Facebook a fornecer dados de usuária para Aécio Neves
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Google deve retirar resultados sobre Kataguiri, Ney Matogrosso e impeachment
TST reverte justa causa de motorista de caminhão que dirigiu bêbado
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Juiz usa teoria dos jogos para restabelecer vínculo de servidor dos Correios
Mesmo com fonte de renda, filha de servidor mantém pensão por morte
Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável
Coluna Senso Incomum: Exóticas, teorias usadas pelo MPF no caso Lula seriam chumbadas pelo CNMP

Manchetes da Semana
Entrar com embargos após trânsito em julgado é litigância de má-fé, diz TST
STF começa a ampliar debate sobre revisão de delação homologada
CNJ permite notários conciliadores, mas impede a prática nos cartórios
Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável
É ilegal determinar prisão para quem teve pena prescrita, define TRF-4
Uso de dados privilegiados no mercado financeiro é crime, afirma ministro do STJ
Comprar droga para ser usada com amigos não é considerado tráfico
Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança fiscal
Entrevista – Milton de Souza: “Mudar aposentadoria pública diminuiria a qualidade da magistratura”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2017, 10h33

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