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Dupla punição

TST reverte justa causa de motorista de caminhão que dirigiu bêbado

Dirigir bêbado um caminhão de combustível não é motivo para demissão, segundo a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado rejeitou agravo de uma distribuidora de petróleo de Araucária (PR), mantendo decisão que anulou a dupla punição (primeiro, com suspensão disciplinar e, dias depois, com demissão por justa causa) aplicada a motorista que dirigiu embriagado.

Relator no TST afirmou que dirigir bêbado caminhão com combustível é fato grave, mas que não pode ignorar princípio que veda dupla punição. morguefile.com

De acordo com os ministros, o empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato (bis in idem), portanto, a dispensa foi convertida para sem justo motivo.

No TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator do agravo da empresa, confirmou a exatidão da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Ele ressaltou que a Justiça do Trabalho não concorda com fatos tão graves, mas não pode fugir do princípio do non bis in idem, já que a distribuidora de combustíveis optou inicialmente por aplicar punição mais leve.

Bafômetro revelador
O motorista discordou da demissão por justa causa ao considerar que a atitude da empresa foi fraudulenta com o objetivo de economizar nas verbas rescisórias. Na ação judicial, pediu a nulidade da dispensa por falta grave, com a reversão para sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias.

Mas a versão da empresa foi de que o demitiu por se envolver em acidente de trânsito ao dirigir embriagado caminhão carregado de combustível. Nesse sentido, apresentou boletim de ocorrência que atestou direção sob a influência de álcool e documento da Polícia Rodoviária Federal, com o resultado do teste de etilômetro.

Instâncias concordam
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária (PR) havia julgado procedente o pedido do motorista. A sentença destacou que, embora o fato autorizasse a justa causa, a empresa, ao optar pela suspensão de três dias e pela dispensa, puniu duas vezes o mesmo fato, retirando a legalidade da segunda medida por ausência de novo motivo. Por essa razão, converteu a dispensa.

O TRT-9 manteve a sentença, entre outras razões, por constatar o critério do non bis in idem. Ademais, a corte não aceitou o argumento da defesa de que a suspensão serviu apelas para averiguar a eventual embriaguez, confirmada posteriormente no boletim de ocorrência. “Se havia dúvida sobre a embriaguez, não poderia aplicar a suspensão disciplinar justificada no acidente que ele causou por dirigir embriagado”, concluiu a instância ordinária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo AIRR-1227-46.2011.5.09.0654

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2017, 11h17

Comentários de leitores

15 comentários

Indução a erro

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

O título induz o leitor a erro. Matérias jurídicas deveriam ser informadas e narradas com maior rigor técnico de redação.

Título bem sensacionalista...

TACIG (Jornalista)

Equivocado o título da matéria, bem como os comentários na notícia. O empregador tem direito de aplicar a punição que quiser e no caso específico optou pela suspensão de 2 dias. Depois mudou de ideia e aplicou a demissão por justa causa. E foi isso que o TST analisou. O empregador não pode aplicar uma sanção e depois mudar de ideia e aplicar outra. Basta ler o acórdão e ver o que realmente foi julgado. Título sensacionalista, Conjur... triste ver isso em um veículo jurídico, que deveria esclarecer a população.

Injustiça

Sperandeo (Prestador de Serviço)

É por esta razão, de que tem que se mudar a legislação trabalhista, e limitar a autoridade da (in) Justiça do Trabalho, que está acabando com as empresas, em razão destas decisões absurdas.
Seria interessante saber o posicionamento de suas Exas., caso este maluco irresponsável, provocasse um acidente fatal com algum de seus pares. Será que o entendimento seria o mesmo?

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