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Homologação monocrática

Maioria dos ministros defende Fachin na relatoria da delação premiada da JBS

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Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votaram, nesta quinta-feira (22/6), pela manutenção do ministro Luiz Edson Fachin na relatoria da delação premiada da JBS.

Maioria dos ministros do STF votou pela manutenção de Fachin na relatoria da delação premiada da JBS. 
Carlos Moura/SCO/STF

Eles acompanharam a posição de Alexandre de Moraes e do próprio Fachin, que haviam se manifestado na sessão desta quarta-feira (21/6), no sentido de que, em órgãos colegiados, cabe ao relator homologar, monocraticamente, acordos de delações premiadas. Assim, seis dos 11 ministros já se posicionaram a favor desse entendimento. 

Nessa etapa processual, não cabe análise de mérito dos termos do acordo, pois o relator deve observar apenas se foram respeitados os quesitos da regularidade, legalidade e voluntariedade, concordaram os cinco magistrados.

O debate se dá em cima de duas questões de ordem, uma suscitada por Fachin, e outra, pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que questiona a prevenção de Fachin para ter herdado a relatoria de um inquérito contra ele baseado na delação da JBS sem sorteio.

Para Barroso, em órgãos colegiados, o relator atua como juiz de instrução e, por isso, é o responsável pela produção de provas. “Sempre foi assim e nunca houve dúvida quanto a isso. É o relator quem defere mandado de busca e apreensão e quebras de sigilos, por exemplo.”

Rosa Weber afirmou que detalhou o assunto no voto por escrito e, em Plenário, apresentou sua posição em poucos minutos. Ela se limitou a elogiar Fachin e acompanhá-lo sobre a continuação dele à frente do caso da JBS e também no entendimento sobre a homologação ser competência do relator.

"Cabe ao relator, sim, a decisão monocrática de homologação do acordo, em juízo limitado à aferição de regularidade, voluntariedade e legalidade na forma expressa na lei."

Apenas os três quesitos devem ser observados no momento da homologação, reforçou Fux. Ele alertou, no entanto, que essa chancela não pode levar à “cegueira da Justiça”, fazendo menção aos benefícios dados em troca para os delatores. Ele também afirmou que a premiação negociada pelo Ministério Público só pode ser descumprida em casos em que o colaborador não corresponda ao que prometeu no início da negociação.

Quarto a votar na tarde desta quinta, Toffoli começou seu voto já dizendo que acompanha o relator nos dois casos, tanto para mantê-lo na relatoria da JBS como no cabimento de decisão monocrática para homologar acordo de delação premiada. 

Todos concordaram que a eficácia do acordo deve ser julgada pelo colegiado quando a ação penal causada pela delação for pautada em Plenário ou em turma. A controvérsia entre eles, inclusive os que ainda não votaram, se deu quanto à extensão que representa uma verificação de eficácia.

*Texto alterado às 16h50 do dia 22/6/2017 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2017, 16h35

Comentários de leitores

1 comentário

Acompanho o relator

marcos affornalli (Advogado Autônomo - Administrativa)

Diz o texto que "Rosa Weber afirmou que detalhou o assunto no voto por escrito e, em Plenário, apresentou sua posição em poucos minutos. Ela se limitou a elogiar Fachin e acompanhá-lo sobre a continuação dele à frente do caso da JBS e também no entendimento sobre a homologação ser competência do relator".
Nunca vi essa senhora proferir um voto no gogó. Sempre se reporta ao voto escrito (evidentemente elaborado por seus assessores), elogia o relator, e em nada contribui para o debate. Aliás, ela faz o que está ao alcance de sua capacidade intelectual.

Comentários encerrados em 30/06/2017.
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