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Combate a fraudes

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal.

Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou a Justiça para tentar o desbloqueio. Ele alegou que se trata de seu único imóvel e local de residência e, por isso, seria protegido como bem de família.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União apontou que, após a citação na ação de execução, o devedor alienou dois imóveis em 2012 para adquirir somente um, no qual passou a residir para caracterizá-lo como bem de família. De acordo com os advogados, as transações foram feitas com duas finalidades: impedir sua penhora e não pagar o que lhe é cobrado.

Nessa situação, que alegaram ser de flagrante má-fé e de abuso de direito pelo devedor, os procuradores federais defenderam que deveria ser afastada a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi aceitou os argumentos apresentados pela AGU e manteve a penhora do imóvel. “O executado dissipou seu patrimônio com a indisfarçável finalidade de não pagar o que lhe é cobrado, malferindo o princípio da boa-fé. Deveria o executado ter quitado a dívida com os valores recebidos quando da venda dos aludidos imóveis. Como não a fez, laborou, nessa ocasião, em fraude, e agora em abuso de direito, devendo o seu alegado bem de família ser penhorado”, destacou.

O juiz baseou seu entendimento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a proteção do bem de família não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990. Assim, a proteção deve ser afastada “quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé”, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Execução Fiscal 1229-39.2011.4.01.4302

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2017, 8h57

Comentários de leitores

2 comentários

Solução errada e ilegal.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Fazenda Pública dispõe de meios suficientes para obviar a alegada fraude, se é que houve.
Além disso, a letargia da Fazenda não pode ser causa de prejuízo para a parte. Se ela não cuidou de penhorar um dos imóveis que o executado vendeu, ou averbar a execução na matrícula dos imóveis dele, como prescreve a lei, então deveria perseguir a anulação da venda por fraude à execução, mas nunca a penhora do único bem imóvel que o devedor possui e utiliza como moradia própria e de sua família.
A decisão comprova o viés fazendário dos juízes brasileiros, como já denunciava ninguém menos do que Rui Barbosa, no início do século XX, vezo que persiste até os dias atuais. Também, pudera, os juízes fazem parte do Estado, exercem funções de Estado, integram uma das divisões do Poder de Estado, o Poder Judiciário, são, portanto, parte do Estado. É compreensível que tenham uma inclinação favorável aos assuntos do Estado, notadamente da Fazenda, embora não seja justificável.
A decisão é ilegal, e deve ser cassada. Chega de paternalismo para com Fazenda Pública desse Estado que só tira do contribuinte e não dá nada em troca, só roubalheira que acaba sendo coberta por um novo assalto à carteira do contribuinte, haja vista a Previdência Social, pungueada por anos a fio para pagar juros da dívida pública entre outras despesas (Ponte Rio Niterói, Rodovia Transamazônica, etc.), e se encontra quebrada sob a premente necessidade de mudanças que afetam para pior o segurado contribuinte.
Estamos chegando no ponto da exaustão total!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Vai cair em 2ª instância ou no STJ, com certeza...
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