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Tese do STF que obriga padrão de humanidade em presídios foi destaque

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 7 votos a 3, que pessoas presas sem “condições mínimas de humanidade” têm direito de ser indenizadas, inclusive por danos morais. Venceu o voto do ministro Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano, que havia iniciado o julgamento em dezembro de 2014.

Ficou definida a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. Clique aqui para ler a notícia.

Registro proibido
A OAB-PR deu 15 dias para o juiz federal Sergio Moro justificar medida que proibiu advogados de gravar audiências ligadas a processos da operação “lava jato”. O despacho foi proferido na terça-feira (14/2) pelo presidente da Câmara de Prerrogativas da entidade, Alexandre Quadros, após Moro declarar que “nenhuma parte tem direito de gravar áudio ou vídeo da audiência sem autorização expressa deste juízo”. Na segunda-feira (13/2), Quadros já havia defendido a prerrogativa dos advogados em entrevista à ConJur, antes de analisar o pedido de providências. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Antecipação com limite
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, classificou como “teratológica” uma decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília que mudou entendimento para determinar a prisão de um réu antes do fim da ação. A condenação era clara ao dizer que o cumprimento da pena seria somente após o trânsito em julgado do processo. Segundo o relator, esse ato configuraria uma espécie de reformatio in pejus, ou seja, a pena do réu estaria sendo agravada sem que o MP houvesse apelado da sentença. Clique aqui para ler a sentença.


Entrevista da Semana
O ex-procurador de Justiça Roberto Tardelli, que foi um dos rostos mais conhecidos do Ministério Público ao cuidar da acusação de Suzane von Richthofen e dos irmãos Cravinhos, critica a visão punitivista da instituição. Tardelli afirma que, quando a Constituição de 1988 deu força sem paralelos ao MP brasileiro, o sonho dele e de sua turma era que promotores usassem esse poder para atuarem como ombudsmans da sociedade. O atual criminalista afirma que o processo não deve ser visto como um jogo de “nós contra eles”. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 1,1 milhão de visitas e teve 1,7 milhão de visualizações de página entre os dias 10 e 16 de fevereiro. A terça-feira (14/2) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 216,9 mil visitas.

Pela segunda semana seguida, o texto mais lido — com 60,6 mil acessos — foi a coluna Senso Incomum, no qual o jurista Lenio Streck lista 21 motivos para justificar a nomeação de Alexandre de Moraes para o STF. Segundo o autor, por exemplo, o escolhido “atende, desde os anos 1990, às demandas do imaginário jurídico, escrevendo de forma simples e facilitada — tudo tão ao gosto da malta concurseira e do senso comum teórico”. Clique aqui para ler a coluna.

Com 41,6 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking notícia de que um juiz do Espírito Santo usou o Facebook para criticar a atuação do governador estadual, Paulo Hartung, durante a greve dos policiais militares locais e pediu que ele renuncie ao cargo. Para Jose Rodrigues Pinheiro, titular de uma vara em Itaguaçu (ES), ele foi “arrogante”, “incompetente” e poderá responder por ato de improbidade administrativa, já que, segundo ele, usou do cargo para tirar proveito próprio. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
Senso Incomum: 21 razões pelas quais Temer acertou ao indicar Alexandre de Moraes para o STF
No Facebook, juiz acusa governador do ES de improbidade e pede que renuncie
Juiz não pode proibir advogado de gravar audiência, afirma OAB-PR
Senso Incomum: Jurista Nutella não consegue interpretar textos e não entende ironias
Caixa Econômica Federal divulga calendário para saques do FGTS
Entrevista – Roberto Tardelli: “MP abraçou punitivismo para ganhos de classe e entrou em túnel sem saída”
Juiz explica diferença entre grafite e pichação ao proibir Doria de pintar muros
OAB-PR dá prazo para Moro explicar por que proibiu gravação de audiências
Chamar Lula de "chefe de quadrilha" não é calúnia nem injúria, decide juíza
Demitido de cargo comissionado após 10 anos não perde gratificação


Manchetes da Semana
Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide Supremo
Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas mundo afora
CNMP pune 52 promotores e procuradores em 2016; no ano anterior, foram 12
Denúncia não pode se basear em depoimento colhido sem polícia ou MP
Celso de Mello mantém Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência
Juiz não pode rever decisão só porque Supremo permitiu prisão antecipada
Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo
Temer anuncia que ministro denunciado pela PGR será afastado
Entrevista – Roberto Tardelli: “MP abraçou punitivismo para ganhos de classe e entrou em túnel sem saída”
Verbas patrimoniais devidas a morto são de herdeiro, não do cônjuge, diz STJ
Ser sócio de empresa não pode impedir o pagamento de seguro-desemprego

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2017, 11h01

Comentários de leitores

1 comentário

E a vítima?

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

É o artigo da CF que determina a indenização da vítima?

Comentários encerrados em 26/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.