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Reformatio in pejus

Juiz não pode rever decisão só porque Supremo permitiu prisão antecipada

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, classificou como “teratológica” uma decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília que mudou entendimento para determinar a prisão de um réu antes do fim da ação. A condenação era clara ao dizer que o cumprimento da pena seria somente após o trânsito em julgado do processo. 

"Para prender, é preciso mais do que o simples acatamento de petição ministerial em primeiro grau", diz Lewandowski.
Carlos Humberto/SCO/STF

Acontece que, quando o Supremo permitiu a prisão após condenação em segunda instância, esse caso dependia apenas da análise de um agravo em recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça, movido pela defesa do réu. Mas o MP fez novo pedido ao juízo de primeiro grau, que determinou o imediato cumprimento da pena.

A defesa recorreu, mas os recursos foram negados pelo TJ-DF e pelo Superior Tribunal de Justiça. O advogado Alberto Zacharias Toron foi então ao Supremo, onde, em Habeas Corpus, argumentou ter havido violação da coisa julgada.

Toron disse que a sentença assegurou o direito de recorrer em liberdade e, como essa determinação não havia sido questionada pelo Ministério Publico em recurso ao segundo grau no momento da condenação, o réu teria direito de responder às acusações fora da cadeia.

O único recurso do MP para o TJ-DF, à época da condenação, foi para que fosse decretada a perda de cargo público de um dos envolvidos, o que foi provido. Os réus também conseguiram provimento parcial de recurso, para que fosse afastada a pena de multa.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, “o juízo utilizou-se de uma forma imprópria para modificar a fundamentação do acórdão”. O magistrado explicou que esse ato configuraria uma espécie de reformatio in pejus, ou seja, a pena do réu estaria sendo agravada sem que o MP houvesse apelado da sentença, o que é proibidos pelo artigo 617 do Código de Processo Penal. 

Lewandowski destacou na liminar que a possibilidade de o réu recorrer em liberdade não foi alterada pela segunda instância. Disse ainda que o juízo de primeiro grau não pode mudar sua decisão simplesmente porque o STF alterou sua jurisprudência, ainda mais em um caso que aguarda julgamento de mérito e sequer é vinculante.

“Para prender um cidadão é preciso mais do que o simples acatamento de uma petição ministerial protocolada em primeiro grau, sobretudo quando estão em jogo valores essenciais a própria existência do Estado Democrático de Direito como a liberdade e o devido processo legal [...] Trânsito em julgado difere substancialmente — como e obvio — de julgamento em segundo grau”, finalizou.

O réu da ação é Sami Kuperchmit, condenado por ser membro de um grupo que praticava crimes tributários na capital federal. Segundo o Tribunal de Justiça do DF, empresas de auditoria fraudavam penalidades aplicadas pelo Fisco em troca de valores equivalentes a 20% das multas tributárias aplicadas.

Clique aqui para ler o HC concedido por Ricardo Lewandowski.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2017, 7h05

Comentários de leitores

6 comentários

Sistema capenga

Serpico Viscardi (Professor)

Infelizmente, o que mais tem no Brasil, são recursos e mais recursos para manter solto alguém reconhecidamente criminoso.

Cadê a agilidade pra julgar o recurso que impede o trânsito em julgado? A sociedade está totalmente desprotegida mesmo.
As leis são ruins, o que é compatível com a qualidade dos nossos parlamentares.
Os intérpretes até são bons no 1º grau, mas nos tribunais a coisa complica, sobretudo nos superiores.

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

O direito realmente é complicado. A lei um indicativo para o fato. O ato está no fato. A lei ao ato. A lei uma luva que não serve a qualquer um é claro. Mas, como um juiz primário deve ou " dever ser " não impulsionado a aplicar a tese do ato consumado no estádio maior da jurisdição. O processo atrasa. A jurisdição se esvai. Este procedimento não é contrário à tese fundamental de hoje. O CPC reformado informa assim. Conseguinte a CF/88. Se a instância máxima superou a tese do encarceramento ao julgamento no segundo estádio que confirma a decisão a quo, ou improcede o recurso aviado, então, estamos diante da teoria da tese confusa. A questão de ordem e o limite do consenso é não afrontar a tese superior, pois, com ela de volta via recurso, não é possível se dê resposta conflitante. Neste caso, se possível tal situação apesar de ser quase constante no judiciário, então estamos mesmo fora da garantia jurídica e do bom senso da indicação maior. O juiz agiu correto. O tribunal conflitou sua tese. Afinal, é próprio do STJ. Deve-se não contrariar a tese superior mesmo desvinculada em tese! É claro que o entendimento colegiado é sempre um aviso probante e possível para as instância inferiores. O contrário é atentar contra o aguilhão. Bobagem dizer que toda tese jurídica superior não é vinculante sem que lei pra isso o diga. A sentença do juiz primário ainda não havia transitado em julgado. Com embargos ou sem embargos o juiz pode modificar um erro material ocorrente na fundamentação e conclusão do direito. O que não parece e é arriscado, é o juiz aviar um direito disforme de uma conclusão colegiada, ainda mais máxima. Trânsito em julgado absoluto ou relativo, já começa ser hoje matéria de outro entendimento.

Jurisprudência

PEDRO (Advogado Autônomo - Civil)

Penso que o decreto de prisão após o julgamento de segunda instância deva prevalecer. Essa medida é moralizadora e didática. A médio prazo tende a diminuir a incidência de crimes e por consequencia a superlotação dos presídios.

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