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Medida repetida

Especialistas divergem quanto à legalidade e eficácia de uso de militares no Rio

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O presidente Michel Temer assinou, na sexta-feira (28/8), decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro, e, no mesmo dia, militares já patrulhavam rodovias fluminenses e ruas da capital. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur se dividem quanto à constitucionalidade e legalidade da medida e quanto à sua eficácia em reduzir a criminalidade a longo prazo.

Para especialistas, presença de militares nas ruas não diminui criminalidade
Tomaz Silva/Agência Brasil

De acordo com o artigo 142 da Constituição, as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Já a Lei Complementar 97/1999, que regulamenta as atividades dos militares, estabelece, no artigo 16-A, que os oficiais podem participar de ações preventivas ou repressivas, mas só contra “delitos transfronteiriços e ambientais”.

Além disso, a LC 97/1999 autoriza, nos artigos 17, 17-A e 18, que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica ajudem na repressão aos “delitos de repercussão nacional ou internacional”, respectivamente, no território brasileiro, áreas marinhas, fluviais e portuárias, e espaço aéreo e campos aeroportuários. Os três dispositivos só permitem que tais auxílios sejam prestados “na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução”.

O uso das Forças Armadas para exercer atividades de policiamento ostensivo, atividades próprias da Polícia Militar, contraria a Constituição e a LC 97/1999, segundo profissionais do Direito.

Para o jurista Lenio Streck, o uso de militares deve ser restrito e restritivo. A seu ver, os oficiais devem agir para preservar o país e suas fronteiras. Internamente, eles podem atuar com logística, inteligência, comunicação e instrução. “Fora disso, o uso é inconstitucional”, destaca o colunista da ConJur.

Nessa mesma linha, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, afirma que a segurança pública é uma tarefa que envolve diversos órgãos das três esferas federativas, mas cada um deles deve agir dentro de suas atribuições. “As Forças Armadas têm diversas e importantíssimas funções, para as quais são treinados e armados. Mas patrulhamento ostensivo não é uma delas. Essa atividade cabe à Polícia Militar”.

Segundo Fernando Fernandes, uso das Forças Armadas traz fantasma da ditadura
Mailson Santana

Já o criminalista Fernando Augusto Fernandes diz que o uso de militares para patrulhar as ruas do Rio “é uma inconstitucionalidade continuada e reiterada” iniciada na Eco 92, conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, e repetidas em grandes eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. E mais: a medida tem traços da ditadura militar que vigorou por 21 anos no país, aponta.

“O desvio de finalidade das Forças Armadas traz permanente fantasma do regime de 1964, sendo potencializados os medos de desvios democráticos em um ambiente descarrilhado de respeito à Carta de 1988 que vivemos hoje”, critica o advogado.

Outro lado
Por sua vez, a professora de Direito Constitucional da Uerj Ana Paula de Barcellos não enxerga inconstitucionalidade ou ilegalidade no uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro. A seu ver, a Carta Magna e o artigo 15, parágrafos 2º a 6º, da LC 97/1999, permitem o emprego de militares em operações de garantia da lei e da ordem, desde elas tenham área e duração delimitadas.

A norma restringe as ações ao Estado do Rio no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017. E os dispositivos citados por Ana Paula liberam a utilização de militares se já tiverem sido “esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A promotora de Justiça Andréa Amin entende que só e possível concluir se há inconstitucionalidade ou ilegalidade na medida após se examinar a atuação das Forças Armadas no Rio. Se ela consistir no apoio às operações coordenadas pela Secretaria de Segurança, não há irregularidade, conforme ela.

Eficácia duvidosa
A eficácia do uso das Forças Armadas também é contestada por especialistas. Levantamento dos jornais O Globo e Extra mostra que, no geral, o número de roubos a pedestres, de veículos, de cargas e homicídios aumentou durante as 11 ações militares no Rio nos últimos 25 anos.

Na visão de Marcelo Freixo, uso de militares é medida cara e ineficaz
Guilherme Prado

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Marcelo Freixo (Psol), a medida é cara e ineficaz. “Basta olhar para o Complexo da Maré, o Complexo do Alemão. Isso não resolve nada”, ressalta, referindo-se às comunidades que foram ocupadas pelo Exército e até assistiram a uma queda no número de alguns crimes no período (embora outros delitos tenham crescido), mas que voltaram a crescer assim que os oficiais deixaram os locais.

Se os militares ficarem no Rio até dezembro de 2018, como o ministro da Defesa Raul Jungmann disse que pode acontecer, a operação custará cerca de R$ 1,5 bilhão, estima o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho. “Mas não há certeza que os resultados sejam compensatórios. O Exército não tem experiência de cuidar da segurança pública de um estado”, opina.

Até porque o “golpe ao crime organizado” anunciado por Jungamann não afeta a criminalidade esparsa, como roubos e furtos, destaca Silva Filho. Isso porque esses são delitos de oportunidade, diz, e aumentaram até quando havia um grande número de militares nas ruas, conforme o levantamento dos jornais O Globo e Extra. Por outro lado, ele aponta que o roubo de cargas pode ser afetado pela presença dos oficiais nas rodovias.

José Vicente da Silva Filho e Marcelo Freixo também afirmam que integrantes das Forças Armadas não tem treinamento para exercer eficientemente atividades de policiamento ostensivo. O que os militares poderiam fazer é dar suporte a ações das polícias, declara o ex-secretário de Segurança Pública, como cercar comunidades para agentes revistarem quem entra e sai ou ajudar na fiscalização de embarcações.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, reconheceu que o patrulhamento não é a atividade principal das Forças Armadas, mas disse que ele pode ser exercido pontualmente para garantir a lei e a ordem.

De qualquer forma, o ministro do governo Temer deixou claro que a permanência prolongada dos militares na cidade não produz resultados. Por isso, ele declarou que a medida será “cirúrgica” e complementada por ações sociais.

Tropa sem força
Também há 620 integrantes da Força Nacional nas ruas do Rio, mas a substituição de militares por tais oficiais não aumentaria muito a eficiência do combate à criminalidade. De acordo com José Vicente da Silva Filho, essa corporação, por ser formada por policiais cedidos pelos estados, não possui coesão. Além disso, seus integrantes não conhecem o território, e costumam ser hostilizados pelos policiais locais, cita o especialista.

O problema do Rio não é só de patrulhamento, analisa André Luís Castro. Dessa maneira, seria melhor que o governo federal concentrasse seus esforços na fiscalização de fronteiras, já que a maioria das drogas e armas do Brasil vêm de fora.

Embora Marcelo Freixo acredite que a Força Nacional seria preferível a usar as Forças Armadas, uma vez que seus integrantes são policiais, ele entende que o melhor caminho para aprimorar investigações é o de desmilitarizar a PM e fundi-la com a Polícia Civil.      

Sem novidades
No começo de 2017, o governo Michel Temer autorizou a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades.

No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur avaliaram que a medida é inconstitucional, pois extrapola as funções dos militares, e não terá grande impacto na superação da crise carcerária pela qual o país passa.

*Texto alterado às 18h57 para acréscimo de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2017, 15h51

Comentários de leitores

6 comentários

Não existe inconstitucionalidade alguma

Ricardo Nascimento e Souza (Oficial da Marinha)

Nos termos do contido no art. 142 da CRFB, as Forças Armadas possuem Missão Constitucional de: (i) à defesa da Pátria, (ii) à garantia dos poderes constitucionais (iii) e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, sendo que, compete a Lei Complementar estabelecer as normas gerais para seu emprego. A Lei Complementar nº 97/99, estabelece os requisitos para a atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei de da Ordem. Essa atuação se confunde com a atuação dos Órgãos de Segurança Pública especificados no art. 144 da CRFB, na preservação da ordem pública, na preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entretanto, uma missão constitucional não exclui a outra. Tanto os Órgãos de Segurança Pública quanto as Forças Armadas podem, por forca da própria CRFB (art. 142 c/c art. 144), atuarem na missão de Garantia da Lei de da Ordem. Ocorre que, essa atuação das Forças Armadas, se dá de forma condicionada, ou seja, depende de requisição de qualquer dos poderes constitucionais. Em relação aos Órgãos de Segurança Pública, a CRFB não estabelece qualquer condição. Assim, as Forças Armadas somente subsidiariamente deverão atuar na Garantia da Lei de da Ordem, uma vez que essas atribuições são afetas, de forma primária, aos Órgãos de Segurança Pública. Desta forma, é indiscutivelmente constitucional a atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei de da Ordem, podendo a mesma, se atendidos os requisitos contidos na Lei Complementar nº 97/99, atuar com os mesmos poderes e deveres afetos, de forma primaria, aos Órgãos de Segurança Pública, posto que uma missão constitucional não exclui a outra.

Dr. Aleixo se engana

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O Dr. Aleixo não mencionou que o crime retornou depois que as FFAA saíram dos morros, também não mencionou que foram investidos mais de 700 milhões no morro sem que a comunidade tenha abandonado a mercancia de drogas e o clima bélico. Na verdade quem é preso com fuzil não pode receber a pena de 3 anos, como é apenado quem é pego com revolver velho. Também não se pode perder de vista que o sistema imposto pelos traficantes exclui o Estado e cria governo paralelo armado, oque viola a Constituição Federal. Por fim, lembro da "revoada" de traficantes fugindo o que deve ter deixado muita gente triste porque ficou mais difícil comprar um baseado e porque perderam uma mamata de ganhar dinheiro fácil criticando a polícia na imprensa. Para preservar a vida, TODOS os meios devem ser empregados. Observa-se advogados presos, policiais presos, políticos presos, todos envolvidos com milicias e tráfico de drogas. É hora de isolar esse pessoal e garantir a vida do povo honesto. Direito Penal do Inimigo já. Respondendo a pergunta de Zaffaroni, o inimigo é aquele que com extrema violência enfrenta o Estado causando mortes e desolação, que estabelece um poder paralelo armado, que dita suas próprias leis em território específico, que corrompe o sistema, seus agentes e utiliza meios jurídicos e a imprensa manuseando informações para manter seu status.

Chovendo no molhado

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Srs: Apesar de pertinente o tema, quer me parecer que a discussão não é auspiciosa, considerando que existem outras ações muito mais questionáveis que estão ocorrendo em diversos lugares, mais especificamente na cidade do Rio de Janeiro. Trata-se da iniciativa de uma guarda uniformizada, armada, que se faz presente no centro do Rio de Janeiro, sabe-se lá em que condições, eis que não são policiais e nem militares. A iniciativa, salvo engano, chamada de "Centro Legal", é paga pela associação comercial do Rio, e, salvo engano, não vi quaisquer protestos ou comentários sobre a mesma. Ao menos o Exército possui previsão legal que o abrigue nas citadas circunstâncias. Talvez tenha faltado substância no debate.

Ressalto que, apesar de questionável juridicamente, a ação tem produzido um bom resultado, eis que o número de furtos e roubos na região decresceu de forma sensível. Quer me parecer que a verdadeira discussão é a falta de aparelhamento das polícias estaduais, as quais, entre outras, têm o dever, e o direito, de prestar segurança pública, conforme prevê a constituição.
Creio que o debate e os questionamentos deveriam indagar muito mais sobre a diminuição do contingente policial não reposto, (mortes, demissões, aposentadorias), baixos salários e salários atrasados, falta de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, e, especialmente, uma legislação extremamente branda com criminosos e parlamentares que se traduz em impunidade e crescimento do crime e da violência.

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