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Drástico e polêmico

Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional

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O governo Michel Temer autorizou nesta terça-feira (17/1) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida é inconstitucional, pois extrapola as funções dos militares, e não terá grande impacto na superação da crise carcerária pela qual o país passa, e que já gerou 134 vítimas em 2017.

Fiscalização de presídios não é uma atividade atribuída pela Constituição
ou outra lei às Forças Armadas.
Exército Brasileiro

O artigo 142 da Constituição afirma que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Por sua vez, a Lei Complementar 97/1999, que regulamenta as atividades dos militares, prevê, em seu artigo 16-A, que os oficiais podem participar de ações preventivas ou repressivas, mas apenas contra “delitos transfronteiriços e ambientais”.

A mesma norma autoriza, nos artigos 17, 17-A e 18, que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica auxiliem na repressão aos “delitos de repercussão nacional ou internacional”, respectivamente, no território brasileiro, áreas marinhas, fluviais e portuárias, e espaço aéreo e campos aeroportuários.  Contudo, os três dispositivos só permitem que tais ajudas sejam feitas “na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução”.

Para o advogado e colunista da ConJur Aury Lopes Jr., a medida do governo é “uma tentativa desesperada de resolver um problema bem mais complexo” e representa um desvio das finalidades constitucionais das Forças Armadas.

Nessa mesma linha, o criminalista Fernando Augusto Fernandes avalia que o governo somente poderia usar as Forças Armadas para intervir em presídios se o Brasil estivesse em estado de defesa ou de sítio – que exigem graves ameaças à ordem pública ou à paz social. Mesmo assim, a ação teria que ser aprovada pelo Congresso, como fixa o artigo 34, VII, “b”, da Constituição.

Para Marcelo Chalréo, uso de militares como policiais e agentes carcerários é "absolutamente inconstitucional"
Bruno Marins/OAB-RJ

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Chalréo, aponta que a proposta do governo é “absolutamente inconstitucional”, e “um completo desvirtuamento" das funções das Forças Armadas. “É lamentável que um presidente que foi professor de Direito Constitucional e autor de diversos livros sobre o assunto apresente uma sugestão dessas”, reclama.

Por sua vez, o criminalista e constitucionalista Adib Abdouni entende que as Forças Armadas só podem ser usadas em penitenciárias se o governo estadual local declarar sua impossibilidade momentânea de controlar a situação. Tal admissão de incapacidade, porém, teria “nítidos impactos desfavoráveis” para o Executivo dos estados que a fizessem.

Outro lado
Além dos constitucionalistas Michel Temer e Alexandre de Moraes — ministro da Justiça —, outros advogados apoiaram o uso das Forças Armadas na fiscalização de materiais ilícitos em presídios. De acordo com a especialista em Direito Constitucional Vera Chemim, somente com a cooperação entre os três Poderes que será possível vencer as facções criminosas.

Embora opine que a medida “parece uma ação desesperada”, que “traz um significado de convulsão social, de alarmismo, de pânico”, o criminalista Fabrício de Oliveira Campos sustenta que os militares poderiam ser usados de maneira excepcional e temporária quando solicitado pelos estados.

Ação ineficaz
Além de ter sua constitucionalidade discutível, o uso de militares em presídios é um ato ineficaz e demagógico, e não ataca as reais causas da crise carcerária, apontam especialistas no assunto. Para a socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, o governo Temer deveria direcionar sua atuação para combater a superlotação das prisões.

Dessa forma, Julita ressalta que prioridade máxima teria que ser articular com Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, um grande mutirão para retirar dos estabelecimentos os presos provisórios (que representam 40% da população carcerária) que não tem geram riscos à investigação ou às ordens pública e econômica, e aqueles que já têm direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, ou cumprir a pena em casa ou de outra forma.

Maíra Fernandes avalia que o governo só tem tomado medidas "fáceis e imediatas", e que não resolvem a crise.
Reprodução

A criminalista Maíra Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, tem visão semelhante. Segundo ela, o uso das Forças Armadas para fiscalizar itens proibidos em presídios é uma medida “demagógica” do governo Temer, que passa uma imagem de segurança para a sociedade sem atacar o principal problema do sistema prisional: a superlotação.

A seu ver, enquanto nada for feito para diminuir o número de presos provisórios e reformar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), responsável por 28% dos detentos do país, as facções criminosas continuarão dominando as penitenciárias e assassinando outros encarcerados.

Julita e Maíra ainda declaram que os integrantes das Forças Armadas não têm capacitação técnica para atuar na inspeção de materiais em prisões.

O criminalista Daniel Bialski, por seu turno, afirma que as varas de execução penal também devem ser mais céleres, e evitar que pessoas continuem em regime fechado quando já poderiam estar no semiaberto ou no aberto.

Governo na contramão
Autorizar a ação de militares em presídios não é a única medida anunciada por Michel Temer que, segundo especialistas, não resolve os problemas da questão carcerária.

O presidente prometeu repasses de R$ 800 milhões para a construção de, pelo menos, uma nova penitenciária em cada estado, além de cinco novas cadeias federais para criminosos de alta periculosidade.

Na mesma linha de seu chefe, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em dezembro que lançará em breve um plano de redução de homicídios focado em ações policiais, sem a participação de pastas da área social. Entre as medidas estarão o aumento do tempo necessário para progressão da pena (atualmente, o condenado deve cumprir um sexto de sua punição para ir para outro regime; se cometeu crime hediondo, mas é réu primário, dois quintos; se já tivesse antecedentes, três quintos) e a intensificação do combate às drogas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2017, 20h31

Comentários de leitores

13 comentários

Temos dinheiro de sobra, areia, pedra, cimento e ferro...

Mig77 (Publicitário)

...agora administração presidiária temos que contratar empresas gestoras de fora, sem nenhum brasileiro e que não sejam submetidas a governadores.
Podem ser empresas dos EUA, Suécia, Alemanha etc etc.
Tanto os presídios como o Congresso Nacional acomodam facções, só que no Congresso convivem no mesmo ambiente.Não há que ser diferente nos presídios.
Chamar as FFAA para procurar celular, canivete, alça de penico, barra de ferro é a colação de grau da incompetência.E o salário caindo limpinho todo mês na conta dos agentes e administradores públicos incompetentes.O brasileiro realmente é muito compreensivo.Povo meigo, manso mesmo.

Haja paciência

Contribuinte Sofrido (Outros)

Depois dessa enxurrada de comentários penso que o articulista, como outros da mesma espécie, deveria se envergonhar de ficar defendendo o indefensável. Falou apenas em soltar presos provisórios e os que já podem ter progressão, mas não citou um til sobre como coibir a entrada de armas nos presídios, como se apenas a soltura resolvesse. Quero, como a maioria da população, a participação das FFAA, sim. Afinal estamos há muitos anos sem guerra e ela precisa de treinamento prático. Vivemos uma guerra no dia a dia num país onde se mata mais de que qualquer país atualmente sob conflagração.
Haja paciência para ouvir teóricos. São da mesma espécie que defende a contenção da expansão agropecuária, mas reside em Copacabana, ou coisa que o valha, e nunca plantou um pé de couve.

Haja paciência

Contribuinte Sofrido (Outros)

Depois dessa enxurrada de comentários penso que o articulista, como outros da mesma espécie, deveria se envergonhar de ficar defendendo o indefensável. Falou apenas em soltar presos provisórios e os que já podem ter progressão, mas não citou um til sobre como coibir a entrada de armas nos presídios, como se apenas a soltura resolvesse. Quero, como a maioria da população, a participação das FFAA, sim. Afinal estamos há muitos anos sem guerra e ela precisa de treinamento prático. Vivemos uma guerra no dia a dia num país onde se mata mais de que qualquer país atualmente sob conflagração.
Haja paciência para ouvir teóricos. São da mesma espécie que defende a contenção da expansão agropecuária, mas reside em Copacabana, ou coisa que o valha, e nunca plantou um pé de couve.

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