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Revisão de decisões, acordos e TACs em face do Tema 935 do STF

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Precificação do carbono pode ajudar a evitar tragédias como a do RS, diz juiz

‘Brasil certamente estará entre os países líderes no volume de apostas’

‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

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Cabral depõe pela primeira vez em liberdade e diz que foi coagido a confessar crimes

Rio de Janeiro receberá conferência sobre crime organizado em junho

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Iree e IDP promovem evento sobre segurança pública e democracia em Brasília

Ebradi recebe inscrições para curso de especialização em precatórios

TCU promove seminário “Consensualismo na Administração Pública” em 4/6