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Benefício vetado Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, diz TJ-SP 19 de março de 2024 às 18:49
Voto liberado Ministro revoga liminar sobre eleição na Câmara de Belford Roxo Mateus Silva Alves - 13 de janeiro de 2024 às 07:42
Conflito de interesses Investigados em PAD não podem ser membros da comissão processante José Higídio - 26 de dezembro de 2023 às 08:22
Só em grupo TJ-RJ suspende norma que permite a vereador fiscalizar Executivo 15 de dezembro de 2023 às 19:17
