Investigados em PAD não podem ser membros da comissão processante

A comissão processante de um processo administrativo disciplinar (PAD) não pode ser composta por membros que também sejam acusados no mesmo procedimento, pois isso compromete a imparcialidade exigida dos ocupantes de tal função.

PAD investigava evolução salarial de servidores da Câmara Municipal de Jacupiranga

Assim, a juíza Ivana Rios Melo Coutinho, da 1ª Vara de Jacupiranga (SP), anulou um PAD instaurado contra servidores da Câmara Municipal da cidade a partir do momento da constituição da comissão processante, que tinha dois membros também acusados no procedimento.

A ação foi ajuizada por uma assessora legislativa da Câmara Municipal, que era alvo do PAD junto com outros servidores. O procedimento buscava apurar possíveis irregularidades no enquadramento e pagamento dos investigados.

A autora apontou que dois dos três membros da comissão processante também eram investigados no PAD. Ela argumentou que isso gera impedimento, pois a comissão tem o poder de apreciar defesas, produzir provas e, ao final, opinar pela existência de irregularidades e pela aplicação de penalidades.

Os presidentes da Câmara Municipal e da comissão processante alegaram que o PAD foi resultado de uma sindicância preliminar envolvendo todos os servidores da casa. Por isso, segundo eles, o rodízio de membros da comissão não mudaria o cenário.

A juíza Ivana Coutinho, no entanto, considerou que o acúmulo das posições de réu e julgador viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Ela lembrou o artigo 18 da Lei 9.784/1999, que impede o servidor de atuar em processo administrativo caso tenha interesse direto ou indireto no tema ou esteja litigando com algum interessado.

A julgadora indicou que a comissão processante do PAD “exerce função judicante”. Por isso, também aplicou regras do Código de Processo Civil que impedem o juiz de atuar quando ele próprio for parte no processo.

Na visão de Ivana, os atos processuais não podem ser praticados pelos servidores que também são investigados, já que a atuação da comissão é levada em conta na formação de entendimento da autoridade que efetivamente pode aplicar as penalidades.

Embora a sindicância preliminar tenha levantado a evolução salarial de todos os servidores da Câmara Municipal de Jacupiranga, em seguida verificou-se que apenas alguns deles teriam sido beneficiados.

De acordo com a juíza, a conduta correta seria indicar apenas servidores que não fossem réus no PAD para compor a comissão processante, mesmo que isso exigisse um desmembramento do processo.

“A impetrante detém direito liquido e certo de ser julgada por uma comissão processante composta por membros imparciais, tudo em atenção ao devido processo legal constitucional”, assinalou.

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Processo 1001396-83.2023.8.26.0294