Giuseppe Giamundo Neto

Administrativo

Contratação integrada e limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia

Surgida no contexto do regime diferenciado de contratações, previsto na Lei Federal nº 12.462/2011, e incorporada à nova Lei de...

Administrativo

Aspectos controversos sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU

O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto...

Administrativo

A mediação coletiva e a prestação de serviços públicos

Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos,...

Administrativo Empresarial

Desafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’

Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que...

Administrativo

Em defesa da compatibilização das sanções administrativas

Com o fortalecimento institucional vislumbrado a partir da atual Constituição Federal e o enfoque sistemático na luta contra a corrupção,...

Judiciário

O acerto de Toffoli no caso do acordo de leniência da Odebrecht

Foi enorme o destaque dado pelos jornais à decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspensão...

Administrativo Advocacia Empresarial Política

Como o TCU analisa as parcerias de oportunidade de negócios das estatais?

Embora já não possa ser vista como uma novidade em nosso sistema, a possibilidade e os pressupostos da contratação direta...

Administrativo Empresarial Leis

A jurisdição do TCU sobre atos e contratos de empresas desestatizadas

Considerando a amplitude das atribuições previstas no artigo 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União sempre avaliou...

Administrativo

O sistema sancionador e a vedação ao bis in idem ressarcitório

Com o fortalecimento institucional de diferentes órgãos e entidades públicas no contexto pós-Constituição de 1988, aliado a um pensamento sistemático...

Administrativo

Formação de preços em contratos de engenharia na nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021 ou NLLC), atendendo a um anseio de segurança...

Administrativo Financeiro Improbidade Administrativa

Produção da prova técnica nos tribunais de contas

De caráter muitas vezes técnico, os processos de fiscalização conduzidos pelos tribunais de contas são demarcados por uma linguagem própria,...

Administrativo Advocacia Política

Reequilíbrio cautelar: o bom exemplo do estado de São Paulo

Concessões problemáticas são verdadeiros gargalos para o poder público. Além de comprometerem a boa execução de serviços públicos e sua...

Administrativo Leis Política

Como ficam os contratos vigentes em caso de privatização

O debate sobre a privatização de empresas estatais é bastante presente no cotidiano nacional e, de tempos em tempos, ganha...

Administrativo Leis

Notas sobre as agências reguladoras como poder concedente

Em abril deste ano, sem muito alarde público, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.263/2023, de...

Administrativo

​​​​​​​Como os TCs têm regulamentado a prescrição pelo Brasil?

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, em Repercussão Geral, o Tema 899, definindo...

Opinião: A nova Lei de Licitações e o setor de construção

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada na última semana. Com quase 200 artigos, a Lei 14.133,...

Administrativo

Sobreposições entre TCU e CGU para declarar empresa inidônea

Não será por falta de diploma legal nem por carência de órgãos de controle constitucionalmente competentes que determinada irregularidade envolvendo...

Administrativo Leis

Giamundo Neto: MP 703 permite acordo em ações de improbidade

Importantíssima mudança introduzida pela recém editada Medida Provisória 703/15 (MP) consiste na revogação expressa de dispositivo da Lei 8.429/92, a Lei...

Administrativo Advocacia Criminal Judiciário

Giuseppe Neto: Só com planejamento Estado terá segurança jurídica

O setor de infraestrutura no Brasil enfrenta, talvez, o momento mais crítico — especialmente na área de obras públicas. Muito...

Administrativo

A importância da arbitragem nos contratos administrativos

No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em...

Administrativo Leis

Pela lei, pequenas empresas têm vantagens em licitações

Como se sabe, as microempresas e empresas de pequeno porte representam um dos principais alicerces da economia brasileira. São responsáveis...