Administrativo Sistema de Regime de Preços e carona pelos municípios: impacto da Lei 14.770 Em movimento oposto ao que o §3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 preconiza, a nova Lei de Licitações...
Administrativo Criminal Internacional A nova norma anticorrupção Foreign Extortion Prevention Act No apagar das luzes de 2023 os Estados Unidos aprovaram novo normativo anticorrupção, o Foreign Extortion Prevention Act ou Fepa...
Academia Administrativo Leis Relicitação em alta: o recente caso do aeroporto de São Gonçalo do Amarante Na última quinta-feira, dia 11/1/2024, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) emitiu uma ordem de serviço que autorizou o...
Administrativo Financeiro Aprovação do marco legal que prevê a criação das debêntures de infraestrutura Recentemente, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) [1] conduziu um levantamento que apontou um aumento nos...
Academia Administrativo Leis Mudanças na Lei nº 14.133/21 e a contratação de obras O Projeto de Lei nº 3.954/2023, que tramita no Senado [1], deseja alterar a Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova...
Administrativo Leis Tecnologia Dados pessoais nas contratações públicas e a fase preparatória A Nova Lei de Licitação e Contratos joga luz sobre a fase preparatória reconhecendo-a, e diferente não pode ser, como...
Administrativo Observações sobre o decreto do sistema de registro de preços A ata de registro de preços, conforme definição legal, é documento vinculativo e obrigacional, que terá vigência de um ano,...
Administrativo Comercial Judiciário Leis Concessão de serviços de transporte rodoviário por autorização Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de transporte rodoviário mediante...
Administrativo Política Uma (necessária) defesa das agências reguladoras No sistema jurídico brasileiro, as agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para a regulação de serviços públicos ou...
Administrativo Empresarial Governança de riscos nos contratos de concessão rodoviária Nos últimos dias 13 e 15 de dezembro, foram realizadas as sessões públicas da Audiência Pública nº 13/2022, promovida pela...
Administrativo O coração da licitações e contratos: qual o dispositivo Sol? O planejamento, a governança, a profissionalização dos agentes públicos e a preocupação com integridade são eixos estruturantes na nova lei...
Administrativo Civil Judiciário Leis Lei nº 14.230/2021: o STF e a discussão sobre retroatividade A Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº...
Administrativo Civil Leis Política A vedação à aquisição dos bens de luxo: dificuldades à vista A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de...
Administrativo Civil Empresarial Matriz de riscos dos contratos de parceria público-privada 1 – Introdução Os contratos de parceria público-privada são concessões especiais caracterizadas entre outros aspectos pela busca de menor verticalidade...
Administrativo Empresarial Judiciário Leis Lei 14.133 e o tratamento favorecido de MEPPs Em artigo anteriormente publicado nesta coluna [1], abordamos o tema ao qual retornamos com vistas a analisar alguns aspectos específicos...
Inep, CGU e ANPD: o falso embate entre LAI e LGPD Em 18 de fevereiro deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia federal, suprimiu várias informações...
Sobre a retroatividade benigna da Lei nº 14.230/21 Conforme se extrai da exposição de motivos da Lei de Improbidade Administrativa [1], sua finalidade era combater "a nefasta cultura...
Administrativo A concessão de hospitalidades e a divulgação de compromissos No final de 2021, foi editado o Decreto 10.889, que regulamenta dois dispositivos da Lei 12.813/13, responsável pela disciplina jurídica...
O acórdão 1875/21 do TCU e as pesquisas de preços na Lei 14.133/21 A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos para o exame e julgamento objetivo das propostas apresentadas nas licitações...
O tratamento favorecido para micro e pequenas empresas Há algum tempo, diversos países do mundo têm se valido dos procedimentos licitatórios para materializarem políticas públicas. A proteção do...
Dispute Boards: na nova Lei de Licitações e em leis municipais SpaccaEm coluna anterior, publicada antes do advento da Lei 14.133/21, analisamos o então Projeto de Lei e as propostas nele...
Contratos de prestação continuada na nova Lei de Licitações O perfil da recente Lei de Licitações e Contratos é marcado, entre outros fatores, pela nacionalização de regras federais. O...
Solução extrajudicial de conflitos com a administração pública SpaccaO Estado brasileiro é responsável por parcela relevantíssima dos conflitos judicializados nos quatro cantos do país. 1 O entendimento de...
Considerações sobre o PL 4253/20 e a futura lei de licitações As sanções contratuais devem ser compreendidas em seu caráter instrumental. Por isso, relevante é a lição de Maria João Estorninho,...
O seguro-garantia no âmbito do PL nº 1.292/1995 A centralidade das "compras públicas" é reconhecida mundialmente. A despeito de orientações político-ideológicas de matizes distintas, de concepções não uniformes sobre...
Improbidade por descumprimento de princípios e Lei 13.655/18 Esta coluna se propõe a analisar brevemente a proposta legislativa que pretende modificar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com...
Os efeitos das sanções em matéria de contratação pública Na primeira semana deste mês, ocorreu a I Jornada de Direito Administrativo realizada pelo STJ e o Centro de Estudos...
Novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é...
Opinião: Os carteis da crise em tempos de pandemia A defesa da concorrência está prevista constitucionalmente como princípio da ordem econômica, o que impõe uma conduta proativa do Estado...
O vírus e a necessidade de empatia nas concessões de transporte SpaccaSabemos todos que o vírus infecta tudo. Não há máscaras ou álcool capazes de impedir a invisível presença do vírus,...
